Legislação

Decreto Nº 4192 DE 17/09/2024 Declara Situação de Emergência Estadual Nível II em todo território do Estado do Pará, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0) e seus efeitos como incêndio florestal em Parques, áreas de Proteção ambiental e áreas de Preservação Permanente Nacionais, estaduais ou Municipais (COBRADE - 14131) assim como para Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar (COBRADE 14132) conforme a Portaria Nº 260/2022, e a Portaria Nº 3646/2022, ambas do Ministério do desenvolvimento regional. Estadual - PA - DOE - 18 set 2024
Lei Nº 24987 DE 19/09/2024 Altera a Lei Nº 20824/2013, no que se refere à concessão de incentivo fiscal a projetos esportivos. Estadual - MG - DOE - 20 set 2024
Lei Nº 7039 DE 03/09/2024 Dispõe sobre a criação de Fomento à Fabricação e Produção de Automóveis Movidos a Energia Elétrica, no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 3 set 2024
Lei Nº 7037 DE 03/09/2024 Institui o Plano Veículo Legal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 3 set 2024
Lei Nº 7049 DE 03/09/2024 Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados, no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 3 set 2024
Lei Nº 6311 DE 19/09/2024 Dispõe sobre a vedação de conduta discriminatória aos consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 set 2024
Portaria SAT Nº 3446 DE 19/09/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 set 2024
Portaria SAT Nº 3447 DE 19/09/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 set 2024
Portaria SUT Nº 662 DE 18/09/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de setembro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 107 DE 12/09/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa N°37/2023 que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerante, para efeitos de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. Estadual - CE - DOE - 19 set 2024

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