Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 75 DE 19/09/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 002/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 20 set 2024
Edital de Chamamento Público DETRAN Nº 1 DE 19/09/2024 Chamamento de empresas interessadas em realizar a execução de serviços nos processos de reciclagem de veículos. Estadual - SC - DOE - 19 set 2024
Resposta à Consulta Nº 66 DE 18/05/2020 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – DIFERIMENTO – INTERRUPÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – INAPLICABILIDADE. As prestações de serviço de transporte internas realizadas para usuário final interrompem o diferimento previsto no inciso XIII do artigo 37 do Anexo V do RICMS. A fruição da redução de base de cálculo prevista no artigo 64 do Anexo V do RICMS exige credenciamento. Estadual - MT - DOE - 18 mai 2020
Instrução Normativa SEFAZ Nº 106 DE 11/09/2024 Altera a Instrução Normativa SEFAZ N° 13/2008, a Instrução Normativa SEFAZ N° 24/2023 e a Instrução Normativa SEFAZ N° 10/2024, ao que se refere, respectivamente, sobre os procedimentos de exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional e outras; procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações e prestações praticadas por ME e EPP optantes pelo Simples Nacional e outras; e os procedimentos de fiscalização e monitoramento referentes ao ICMS a serem observados pelas autoridades fiscais na repressão à sonegação fiscal relacionada com a não emissão de documentos fiscais nas situações que especifica e outras providências. Estadual - CE - DOE - 19 set 2024
Resposta à Consulta Nº 70 DE 19/05/2020 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SIMPLES NACIONAL – COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – REGIME DE APURAÇÃO – TRANSPORTE – VEÍCULO PRÓPRIO – NÃO INCIDÊNCIA. A partir de 1° de janeiro de 2020, o regime de substituição tributária no Estado de Mato Grosso não mais encerra a cadeia de tributação; o valor de ICMS retido de forma presumida será contrastado com o valor do ICMS obtido, levando em consideração o valor real de venda da mercadoria a consumidor final. Na hipótese de valores retidos a maior, o contribuinte poderá utilizar a diferença como crédito de ICMS, e na hipótese de os valores terem sido retidos a menor, o contribuinte deverá pagar a diferença (não retida) para o Estado de Mato Grosso. O contribuinte que optar pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributário fica dispensado de promover os ajustes previstos no artigo 10 do Anexo X do RICMS. O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária não obsta o pedido de restituição do ICMS-ST retido na aquisição de mercadorias vendidas para fora do Estado, pois o fato gerador presumido não ocorreu, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 13 do Anexo X. O contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas operações com produtos não alcançados pela substituição tributária, deve recolher o ICMS pelo PGDAS conforme a Lei Complementar 123/2006. Na hipótese de terceiro contratado para transportar determinada mercadoria para cidade ou estado diverso, tem-se a incidência do ICMS na referida prestação de serviço, e deve ser emitido o respectivo documento fiscal que acoberte a prestação; o remetente pode somar esse custo ao preço da mercadoria (valor CIF) ou discriminar em campo próprio da Nota Fiscal o valor relativo ao frete; em ambos os casos, incide o ICMS. Transporte próprio realizado pelo destinatário, em que a mercadoria é retirada no estabelecimento vendedor, é o único caso em que não ocorre a incidência do ICMS em situações de transporte, na medida em que não há a prestação de serviço. Estadual - MT - DOE - 19 mai 2020
Portaria ADAF/AM Nº 426 DE 17/09/2024 Programa Estadual de sanidade dos Suídeos. Estadual - AM - DOE - 17 set 2024
Edital de Chamamento Público DETRAN/SC Nº 1 DE 28/06/2024 Torna público o chamamento de empresas estabelecidas no ramo de reciclagem de veículos automotores terrestres, interessadas em realizar a execução de serviços nos processos de reciclagem de veículos. Estadual - SC - DOE - 28 jun 2024
Decreto Nº 57800 DE 18/09/2024 Altera o Decreto Nº 56145/2021, que institui o Programa DEVOLVE-ICMS, o qual tem por finalidade devolver às famílias de baixa renda do Estado do Rio Grande do Sul parte do valor do ICMS por elas suportado, com base no consumo real ou estimado. Estadual - RS - DOE - 23 set 2024
Decreto Nº 57801 DE 18/09/2024 Altera o Decreto Nº 57607/2024, que cria o Programa Volta por Cima Maio de 2024, com fundamento na Lei Nº 15977/2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 23 set 2024
Decreto Nº 57806 DE 18/09/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a emissão do CT-e simplificado. Estadual - RS - DOE - 23 set 2024

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