Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 48 DE 02/09/2024 Dispõe sobre o procedimento de autorregularização, com os benefícios da espontaneidade, mediante comunicação fiscal ao contribuinte para sanar irregularidade no cumprimento de obrigação tributária. (Redação da ementa dada Instrução Normativa SEF Nº 54 DE 18/10/2024). Estadual - AL - DOE - 3 set 2024
Instrução Normativa SIF Nº 68 DE 30/08/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 3 set 2024
Decreto Nº 10540 DE 02/09/2024 Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para a assistência às vítimasde calamidade pública. Estadual - GO - DOE - 2 set 2024
Portaria GABIN Nº 336 DE 23/08/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência, para fins de tributação do ICMS. Estadual - MA - DOE - 30 ago 2024
Portaria SUT Nº 656 DE 23/08/2024 Ret. - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 3 set 2024
Comunicado DICAR Nº 58 DE 02/09/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 set 2024
Lei Nº 8486 DE 27/08/2024 Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 3 set 2024
Lei Nº 8488 DE 28/08/2024 Determina a impressão do IMEI - International Mobile Equipment Identity - nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 3 set 2024
Decreto Nº 57230 DE 02/09/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações de transferência. Estadual - PE - DOE - 3 set 2024
Comunicado DICAR Nº 62 DE 02/09/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2024 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 set 2024

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