Legislação

Resolução SEFAZ Nº 703 DE 11/09/2024 Disciplina os procedimento de recebimento, tratamento e atendimento dos pedidos de acesso à informação no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 set 2024
Portaria SAT Nº 3445 DE 18/09/2024 Dispõe sobre inclusões e alterações de valores na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 set 2024
Edital de Notificação SAT Nº 77 DE 18/09/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de cimento, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 19 set 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 103 DE 09/09/2024 Altera a Instrução Normativa N° 79/2024, que estabelece procedimentos de Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do ICMS decorrente de operações e prestações de que trata a Lei N° 14237/2008. Estadual - CE - DOE - 18 set 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 109 DE 12/09/2024 Altera a Instrução Normativa N° 32/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chopes, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária. Estadual - CE - DOE - 18 set 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 35 DE 16/09/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 025/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 19 set 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 113 DE 12/09/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa N° 50/2024, que estabelece valor da base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os Art. 553 a 555 do Decreto N° 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 18 set 2024
Decreto Nº 57342 DE 18/09/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à devolução e à saída simbólicas de veículos novos, nos termos do Convênio ICMS Nº 24/2024. Estadual - PE - DOE - 19 set 2024
Consulta COPAT Nº 60 DE 17/09/2024 ICMS. Isenção nas vendas internas a órgãos da administração pública estadual, suas autarquias e fundações. o crédito correspondente à entrada da mercadoria representava benefício adicional que deve ser estornado, uma vez que o dispositivo que previa a sua manutenção foi revogado. Estadual - SC - DOE - 19 set 2024
Consulta COPAT Nº 61 DE 17/09/2024 ICMS. Não incidência. A exploração da atividade de jogos eletrônicos reacreativos (máquinas de urso), por meio do CNAE – 9329804, não está sujeita à incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Trata-se de serviço sujeito ao imposto sobre serviços (ISS), de competência dos municípios. Estadual - SC - DOE - 19 set 2024

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