Legislação

Parecer GEOT/SEI Nº 179 DE 14/11/2018 Interpretação da Lei Nº 17442/2011, relativa a grupo econômico. Estadual - GO - DOE - 14 nov 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 180 DE 26/11/2018 DIFAL Simples Nacional, Decreto Nº 9104/2017. Antecipação tributária do ICMS, Decreto Nº 6716/2008. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 181 DE 26/11/2018 Protocolo ICMS Nº 08/1989. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 183 DE 20/11/2018 Redução na Base de Cálculo do ICMS. Artigo 8º, inciso XXXIII, Anexo IX do RCTE. Estadual - GO - DOE - 20 nov 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 184 DE 23/11/2018 ICMS. Energia elétrica. Incidência sobre a TUST e TUSD. Suspensão da cobrança e compensação nas próximas faturas. Ilegitimidade ativa. Art. 12, V do RCTE-GO; art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar Nº 87/1996; art. 166 do CTN; jurisprudência. Estadual - GO - DOE - 23 nov 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 185 DE 26/11/2018 Inclusão de CNAE. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 188 DE 06/12/2018 PROTEGE. Obrigatoriedade de recolhimento para fruição da redução da base de cálculo - COMEXPRODUZIR. Art. 5º, II da Lei Nº 14186/2002; Lei Nº 12462/1994; Decreto Nº 6883/2009. Estadual - GO - DOE - 6 dez 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 190 DE 12/12/2018 ICMS. Redução da Base de Cálculo. Feijão inteiro e bandinha de feijão para a fabricação de ração para animais (cães e gatos). Art. 8º, XIX do Anexo IX do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 12 dez 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 191 DE 13/12/2018 Restituição de ICMS. Estadual - GO - DOE - 13 dez 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 194 DE 17/12/2018 EFD. Escrituração de NF-e em remessa por conta e ordem. Estadual - GO - DOE - 17 dez 2018

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