Legislação

Portaria FEPAM Nº 464 DE 16/09/2024 Rep. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do Relatório Ambiental Simplificado (RAS), para o licenciamento ambiental de crematórios de humanos e animais e disciplinam os procedimentos para aplicação da Licença Prévia e de Instalação Unificadas (LPI) para as atividades de crematório, no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (FEPAM). Estadual - RS - DOE - 18 set 2024
Decreto Nº 48895 DE 13/09/2024 Ret. - Altera o Decreto Nº 45969/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo. Estadual - MG - DOE - 18 set 2024
Portaria FEPAM Nº 468 DE 16/09/2024 Autoriza o uso de Areia Descartada de Fundição (ADF), gerada por empreendimentos licenciados pela FEPAM, para atividades especificadas. Estadual - RS - DOE - 18 set 2024
Lei Nº 24969 DE 17/09/2024 Assegura a isonomia de tratamento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na rede privada complementar ao SUS no Estado. Estadual - MG - DOE - 18 set 2024
Lei Nº 24970 DE 17/09/2024 Estabelece diretrizes para as ações do Estado voltadas para a promoção da saúde dos agricultores familiares. Estadual - MG - DOE - 18 set 2024
Portaria SAT Nº 3442 DE 17/09/2024 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 set 2024
Portaria SAT Nº 3443 DE 17/09/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 set 2024
Portaria SAT Nº 3444 DE 17/09/2024 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 18 set 2024
Decreto Nº 46272 DE 17/09/2024 Regulamenta a Lei Complementar Nº 1038/2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários no Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), nas formas e condições específicas, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 set 2024
Lei Complementar Nº 1038 DE 16/07/2024 Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (ONALT), nas formas e condições específicas, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2024

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