Legislação

Decreto Nº 986 DE 27/08/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 ago 2024
Decreto Nº 7150 DE 26/08/2024 Regulamenta a Lei nº 20929/2021, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos geradores de impacto ambiental negativo não mitigável no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 26 ago 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 99 DE 21/08/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de fortaleza durante o mês de setembro de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto N°33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 27 ago 2024
Portaria DER Nº 430 DE 19/08/2024 Normatiza os procedimentos, informações e documentação necessários para a restituição de valores arrecadados que posteriormente venham a ser considerados indevidos seja administrativamente ou via judicial. Estadual - PR - DOE - 26 ago 2024
Instrução Normativa RE Nº 79 DE 26/08/2024 Modifica o Capítulo VI do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente ao desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo se efetivar em território de unidade da Federação distinta daquela do importador, será exigida também a manifestação do Fisco da unidade da Federação de desembaraço da mercadoria. Estadual - RS - DOE - 28 ago 2024
Instrução Normativa RE Nº 80 DE 26/08/2024 Modifica o Apêndice XXXV da Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente a relação de distribuidores hospitalares. Estadual - RS - DOE - 28 ago 2024
Instrução Normativa RE Nº 81 DE 26/08/2024 Modifica os Apêndices XXXIX e XLI da Instrução Normativa DRP nº 45/98, acrescentando ainda a Seção 30.0 ao Capítulo I do Título, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com ônibus e caminhões novos destinados a contribuinte localizados nos municípios listados no Decreto 57600/2024. Estadual - RS - DOE - 28 ago 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 100 DE 21/08/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de setembro de 2024, para fins de aplicação do disposto no Item 12.0 do Anexo IV do Decreto N°33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 27 ago 2024
Decreto Nº 54162 DE 27/08/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, elativamente à isenção do imposto na saída de pera do estabelecimento produtor. Estadual - PE - DOE - 28 ago 2024
Portaria SF Nº 138 DE 25/08/2024 Rep. - Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR. Estadual - PE - DOE - 28 ago 2024

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