Legislação

Parecer GEOT/SEI Nº 174 DE 20/11/2018 ICMS Simples Nacional. Isenção, crédito outorgado e emissão de NF-e de entrada. Arts. 6º, XCVII e 11, XLI, todos do Anexo IX e 184 do RCTE-GO; LC 123/2006; Resolução CGSN 140/2018. Estadual - GO - DOE - 20 nov 2018
Portaria ADAB Nº 103 DE 16/09/2024 Estabelece os procedimentos para a concessão do SELO ARTE e SELO QUEIJO ARTESANAL aos produtos alimentícios de origem animal, produzidos de forma artesanal no Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 17 set 2024
Instrução Normativa SURE Nº 3 DE 19/01/2024 Rep. - Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 17 set 2024
Resolução CEDCA Nº 102 DE 16/09/2024 Dispõe sobre a divulgação da Certificação de Captação de Recursos Financeiros junto a pessoas físicas e jurídicas através de Organização da Sociedade Civil-OSC inscritas no CEDCA, aptas a receberem doações dedutíveis do Imposto de Renda, direcionando um percentual ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA. Estadual - PA - DOE - 17 set 2024
Resolução GSER Nº 2 DE 13/09/2024 Altera a Resolução GSER Nº 1/2024, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica. Estadual - AM - DOE - 16 set 2024
Lei Nº 24967 DE 17/09/2024 Acrescenta dispositivos ao artigo 24 da Lei Nº 6763/1975, referente a possibilidade de suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte, quando da adulteração de hodômetro de veículo automotor. Estadual - MG - DOE - 18 set 2024
Decreto Nº 7329 DE 16/09/2024 Homologa situação de emergência no Município de Clevelândia em face da ocorrência de Tempestade Local/Convectiva - Vendaval. Estadual - PR - DOE - 16 set 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 42 DE 10/09/2024 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 16 set 2024
Portaria DERAL Nº 41 DE 13/09/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 09 a 13 de setembro de 2024. Estadual - PR - DOE - 16 set 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 58 DE 13/09/2024 Altera dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 40/2018, que disciplina os procedimentos relativos a retificação de Escrituração Fiscal Digital (EFD), cuja apuração tenha gerado débito de ICMS objeto de inscrição em Dívida Ativa ou parcelamento. Estadual - RO - DOE - 17 set 2024

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