Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 17 DE 17/09/2024 ICMS. Majoração de alíquota. Substituição tributária. Escrituração fiscal. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 17 set 2024
Decreto Nº 45520 DE 16/09/2024 Concede regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas, e dá outras providências Estadual - PB - DOE - 17 set 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 22 DE 03/09/2024 Processo SEI nº 04044-00006813/2024-15. ICMS. Benefícios fiscais de redução de base de cálculo e de isenção do ICMS. Aplicabilidade ao diferencial de alíquotas devido nas mesmas prestações e operações interestaduais, destinadas a contribuintes e não contribuintes do imposto, estabelecidos ou domiciliados no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 17 set 2024
Parecer GEOT/SEI Nº 129 DE 13/09/2018 Compensação de saldo credor de ICMS exportação com o ICMS-ST na aquisição de energia elétrica. Art. 55, inciso II, “b” do RCTE-GO. Estadual - GO - DOE - 13 set 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 133 DE 17/08/2018 ICMS. DIFAL Simples Nacional. Produto intermediário e bens de uso. Art. 13, § 1º, XIII, “h” e § 5º da Lei Complementar Nº 123/2006; Decreto Nº 9104/2017; art. 65, III do RCTE-GO (IN Nº 1399/18-GSF). Estadual - GO - DOE - 17 ago 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 135 DE 18/09/2018 ICMS. Renúncia ao benefício fiscal da isenção do ICMS na saída de amostra grátis de medicamentos e aplicação da tributação normal. Art. 6º, XXVII do Anexo IX do RCTE-GO. Convênio ICMS Nº 29/1990. Estadual - GO - DOE - 18 set 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 136 DE 18/09/2018 ICMS. Renúncia ao benefício fiscal da isenção do ICMS na saída de amostra grátis de medicamentos e aplicação da tributação normal. Art. 6º, XXVII do Anexo IX do RCTE-GO. Convênio ICMS 29/90. Estadual - GO - DOE - 18 set 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 137 DE 17/09/2018 Consulta sobre interpretação e aplicação legislação tributária - Sucata. Estadual - GO - DOE - 17 set 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 138 DE 20/09/2018 Consulta incidental. PROESPORTE. Lei GOYASES. Estadual - GO - DOE - 20 set 2018
Parecer GEOT/SEI Nº 139 DE 19/09/2018 Adicional 2% operação interna – Decreto Nº 9215/2017. Estadual - GO - DOE - 19 set 2018

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