Legislação

Decreto Nº 7138 DE 22/08/2024 Internaliza no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, o Convênio ICMS Nº 47/2021, o Convênio ICMS Nº 97/2021, o Convênio ICMS Nº 218/2021, o Convênio ICMS Nº 31/2022, o Convênio ICMS Nº 141/2022, o Convênio ICMS Nº 180/2022, o Convênio ICMS Nº 42/2023, o Convênio ICMS Nº 92/2023, o Convênio ICMS Nº 193/2023, e o Convênio ICMS Nº 91/2024, que alteram o Convênio ICMS Nº 87/2002, o qual concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - PR - DOE - 22 ago 2024
Lei Nº 22940 DE 23/08/2024 Altera a Lei Nº 21670/2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura - FUNDEINFRA, para criar o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 26 ago 2024
Resolução SEFAZ Nº 691 DE 12/08/2024 Rep. - Altera o caput e §4° do art. 6°, o caput do ar. 10, art. 12 e inc. V do art. 24, acrescenta inc. III ao art. 3° e dá nova redação ao Anexo I todos da Resolução SEFAZ N° 23/2019 para incluir a modalidade PIX na arrecadação. Estadual - RJ - DOE - 26 ago 2024
Decreto Nº 7139 DE 22/08/2024 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar as disposições previstas no Convênio ICMS Nº 169/2021, o Convênio ICMS Nº 170/2021 e o Convênio ICMS Nº 45/2023, referente a operação de Exportação Indireta. Estadual - PR - DOE - 22 ago 2024
Portaria SSER Nº 347 DE 15/12/2023 Ret. - Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas(isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 26 ago 2024
Portaria SUT Nº 655 DE 21/08/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de agosto a 1 de setembro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 26 ago 2024
Resolução CEMAF Nº 19 DE 29/05/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento ambiental do Transporte Aquaviário, de navegação interior, para cargas perigosas no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 5 jun 2024
Decreto Nº 5806-R DE 23/08/2024 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 Estadual - ES - DOE - 26 ago 2024
Instrução Normativa SEF Nº 46 DE 19/08/2024 Concede Regime Especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre, nos termos do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024. Estadual - AL - DOE - 26 ago 2024
Decreto Nº 45401 DE 23/08/2024 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 ago 2024

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