Legislação

Resolução Conjunta SEFAZ/SEAD Nº 5 DE 03/09/2024 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, de que trata a Lei Nº 6170/2023 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 13 set 2024
Deliberação AGENERSA Nº 4758 DE 31/07/2024 Rep. - Concessionária CEG RIO atualização de tarifas de Gás Natural - GN e de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01.08.2024). Estadual - RJ - DOE - 13 set 2024
Norma de Execução SEFAZ Nº 2 DE 09/09/2024 Estabelece procedimentos para a aplicação do disposto no Art. 78 da Lei Nº 18665/2023, que dispõe sobre o direito de utilização do crédito do ICMS. Estadual - CE - DOE - 12 set 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 105 DE 09/09/2024 Dispõe sobre os procedimentos a serem efetuados nas hipóteses de não entrega ou recusa da mercadoria e posterior operação a destinatário diverso da operação original. Estadual - CE - DOE - 12 set 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 104 DE 09/09/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 64/2018, que estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) do registro de controle da produção e do estoque - BLOCO K. Estadual - CE - DOE - 12 set 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 21 DE 12/09/2024 Prorroga a Instrução Normativa Nº 15/2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 13 set 2024
Portaria SF Nº 147 DE 12/09/2024 Dispensa a parada obrigatória de veículos transportadores de cargas em Postos Fiscais. Estadual - PE - DOE - 13 set 2024
Decreto Nº 10547 DE 12/09/2024 Altera o Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, ao que se refere o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 12 set 2024
Lei Nº 12391 DE 10/09/2024 Altera dispositivos da Lei Nº 11867/2022 e da Lei Nº 12104/2023, para prorrogar prazos de benefícios fiscais relativos ao ICMS, ao ITCD e ao IPVA. Estadual - MA - DOE - 12 set 2024
Portaria SURE Nº 10 DE 22/08/2024 Rep - Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do anexo XII, capítulo II, art. 21, do Decreto 90.309/2023. Estadual - AL - DOE - 13 set 2024

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