Legislação

Decreto Legislativo Nº 18356 DE 17/09/2024 Suspende a execução do art. 9º, V, da Lei Nº 13136/2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. Estadual - SC - DOE - 18 set 2024
Resolução CONSEMA Nº 255 DE 06/09/2024 Reconhece os marcos temporais para aplicação da suspensão da prescrição nos processos administrativos infracionais em trâmite no CONSEMA. Estadual - SC - DOE - 18 set 2024
Lei Nº 19053 DE 17/09/2024 Altera a Lei Nº 13136/2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Estadual - SC - DOE - 18 set 2024
Lei Nº 19054 DE 17/09/2024 Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 18 set 2024
Lei Nº 19060 DE 17/09/2024 Altera o art. 2º da Lei Nº 15570/2011, que Institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 18 set 2024
Decreto Nº 721 DE 18/09/2024 Introduz as alterações 4.781 a 4.792 no Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre obrigações fiscais acessórias em meio eletrônico. Estadual - SC - DOE - 18 set 2024
Lei Nº 2054 DE 16/09/2024 Dispõe sobre a prioridade nas investigações para apuração de crimes de abuso, violência e/ou exploração sexual que tenham como vítimas crianças e/ou adolescentes no âmbito do estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 16 set 2024
Lei Nº 2052 DE 16/09/2024 Assegura o atendimento prioritário a crianças e adolescentes acompanhados de conselheiros tutelares em todos os estabelecimentos de saúde do estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 16 set 2024
Lei Nº 2053 DE 16/09/2024 Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente escolar no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 16 set 2024
Instrução Normativa IDARON/DIPES Nº 24 DE 06/09/2024 Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Fraude em Produtos de Origem Animal, no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 6 set 2024

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