Legislação

Decreto Nº 49287 DE 10/09/2024 Altera e acresce dispositivos ao Decreto Estadual Nº 49134/2024, que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira Estadual e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 set 2024
Portaria SEFAZ Nº 828 DE 22/08/2024 Rep. - Altera a Portaria SEFAZ Nº 1730/2002, que institui códigos de receitas estaduais. Estadual - TO - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 48891 DE 10/09/2024 Dispõe sobre a fiscalização de parcelamento do solo na região metropolitana de Belo Horizonte e o exercício do poder de polícia pela Agência de Desenvolvimento da região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 11 set 2024
Lei Nº 18023 DE 09/09/2024 Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados em decorrência de catástrofe natural, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 11 set 2024
Decreto Nº 10543 DE 10/09/2024 Altera o Decreto Nº 9130/2017, que dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PEPSA e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 10 set 2024
Portaria SEFA Nº 527 DE 10/09/2024 Altera dispositivos da Portaria Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 11 set 2024
Medida Provisória Nº 19 DE 19/08/2024 Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativas ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 48893 DE 11/09/2024 Dispõe sobre a Consulta Livre, Prévia e Informada de que trata o art. 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais. Estadual - MG - DOE - 12 set 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 41 DE 02/09/2024 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 10 set 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 40 DE 28/08/2024 Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 10 set 2024

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