Legislação

Portaria DETRAN/PROJUR Nº 509 DE 15/07/2024 Dispõe sobre o credenciamento dos Centros de Formação de Condutores e de seus profissionais, para a prestação dos serviços de formação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores de veículos automotores e elétricos no âmbito do estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 15 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29831 DE 27/06/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Conserto de equipamento, ou suas partes e peças, pertencente a usuário final – Remessa entre filiais do prestador localizadas em Unidades Federadas distintas para execução do serviço de conserto – Documentos fiscais. I. Na hipótese de a prestação de serviço de assistência técnica, reparo ou conserto ocorrer no estabelecimento paulista do prestador do serviço, a entrada do bem, parte ou peça defeituosa no estabelecimento prestador será acobertada por Nota Fiscal, sem destaque do imposto, emitida pelo tomador do serviço, quando contribuinte do ICMS, ou, alternativamente, pelo próprio prestador do serviço que recepcionou o bem, quando o tomador não for contribuinte do imposto. II. Na remessa de equipamento, parte ou peça, recebido para conserto, de uma filial para outra do mesmo prestador (estabelecimento que procederá o conserto), a filial paulista remetente que recepcionou originalmente o bem a ser consertado, deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do imposto, ao abrigo da não incidência prevista no inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000, referenciando os dados do documento que amparou a entrada inicial do bem para o serviço. III. No conserto ou reparo de bem pertencente a usuário final (que não se destine a posterior comercialização ou industrialização), ocorre a incidência do ICMS sobre o fornecimento de peças e partes aplicadas, ainda que a prestação de serviço esteja sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, de competência municipal, devendo esse documento fiscal ser emitido em nome do cliente tomador do serviço. Estadual - SP - DOE - 28 jun 2024
Resposta à Consulta Nº 29833 DE 05/06/2024 ICMS – Saídas internas de aparelhos para filtrar ou depurar água, exceto do tipo doméstico, classificados no código 8421.21.00 da NCM – Alíquota. I. O inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 prevê a aplicação de alíquota de 12% nas operações internas com máquinas, aparelhos a equipamentos industriais (dentre outros), desde que relacionados, por sua descrição e código da NCM, no Anexo I da Resolução SF 04/1998. II. Desde que o produto fabricado seja efetivamente um “aparelho para filtrar ou depurar água, exceto do tipo doméstico” e estiver corretamente classificado no código 8421.21.00 da NCM, a alíquota a ser aplicada nas operações internas é 12%, conforme item 26 do Anexo I da Resolução SF-4/1998. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2024
Resposta à Consulta Nº 29835 DE 25/06/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de equipamento com remessa, a pedido do adquirente, contribuinte do imposto, a terceiro, contribuinte ou não, a título de locação – Documentos fiscais – CFOP. I. O vendedor-remetente (fornecedor) emitirá duas Notas Fiscais: a) uma em favor do estabelecimento destinatário (locatário), para acompanhar o transporte do bem, sem destaque do imposto, identificando a operação como “Remessa por Ordem do Adquirente”; b) uma em favor do estabelecimento adquirente-comprador (locador), com destaque do valor do imposto devido (“Remessa Simbólica”). II. O adquirente-comprador deverá emitir uma Nota Fiscal (“Remessa Simbólica de bem por conta de contrato de locação”) referente à remessa simbólica para locação em favor do estabelecimento de seu “cliente” (locatário), sem destaque do valor do imposto, em razão da não incidência do artigo 7º, inciso IX, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 26 jun 2024
Resolução SEG Nº 3 DE 25/06/2024 Rep. - Estabelece a padronização administrativa nos sítios institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo do estado do Espírito Santo, para fins de divulgação das informações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais. Estadual - ES - DOE - 16 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29837 DE 07/06/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento que excede sublimite do Simples Nacional – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”). I. O contribuinte que ultrapassa o limite previsto no artigo 19, § 4º, da Lei Complementar 123/2006, está obrigado à escrituração da EFD ICMS IPI, devendo, portanto, seguir a legislação que a disciplina. II. A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”) é obrigatória na EFD ICMS IPI, desde janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32, com faturamento anual menor que R$ 78.000.000,00, sendo que a escrituração completa será obrigatória conforme escalonamento a ser definido. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2024
Portaria SEFAZ Nº 63-R DE 15/07/2024 Altera a Portaria nº 33-R/2006, que estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação de processos administrativos relativos a autos de infração, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 16 jul 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 19 DE 15/07/2024 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 16 jul 2024
Decreto Nº 4066 DE 15/07/2024 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 16 jul 2024
Portaria SEFAZ Nº 384 DE 15/07/2024 Altera a Portaria SEFAZ nº 523/2023, que dispõe sobre a instituição, utilização e formalização dos procedimentos referentes ao serviço de autorregularização fiscal. Estadual - AC - DOE - 16 jul 2024

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