Legislação

Decreto Nº 46059 DE 25/07/2024 Prorroga o vencimento do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido por substituição tributária, por contribuintes localizados no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - DF - DOE - 26 jul 2024
Decreto Nº 653 DE 25/07/2024 Homologa situação de emergência no Município que menciona. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2024
Decreto Nº 655 DE 25/07/2024 Introduz as Alterações 4.728 a 4.730 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2024
Lei Nº 9500 DE 25/07/2024 Acrescenta o inciso VII ao "caput" e o § 3º, ambos aos art. 8º da Lei 7.724, de 08 de novembro de 2013 que dispõe sobre o imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e da outras previdências. Estadual - SE - DOE - 26 jul 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 11 DE 23/07/2024 Fixa o valor de ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho de 2024. Estadual - SE - DOE - 26 jul 2024
Decreto Nº 656 DE 25/07/2024 Introduz a Alteração 4.766 no RICMS/SC-01, que dispõe sobre os regimes especiais previsto no art. 8º do Anexo 6. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2024
Decreto Nº 657 DE 25/07/2024 Introduz a Alteração 35 no RITCMD/SC-04, que dispõe sobre a isenção do ITCMD com pessoa com deficiência na condição de herdeiro ou donatário. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2024
Edital SAT Nº 58 DE 25/07/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de Bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 26 jul 2024
Decreto Nº 658 DE 25/07/2024 Introduz as Alterações 36 a 38 no RITCMD/SC-04, referente a isenção do ITCMD nos casos de inventários onde o herdeiro receba seu quinhão de imóvel único de até R$ 200.000,00. Estadual - SC - DOE - 25 jul 2024
Lei Nº 22873 DE 24/07/2024 Altera as Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual. Estadual - GO - DOE - 24 jul 2024

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