Legislação

Consulta COPAT Nº 54 DE 30/07/2024 ICMS. Isenção. desde que atendidos os demais requisitos regulamentares, a isenção de ICMS sobre a saída de veículos destinados a pessoas com deficiência (PCD), prevista no art. 38 do anexo 2 do RICMS/SC-01, aplica-se aos veículos que também sejam isentos de IPI, independentemente de sua origem. por outro lado, a Isenção de ICMS sobre a saída de veículos de passageiros para utilização como táxi, uma vez atendidos os requisitos regulamentares, somente será aplicada a veículos importados quando estes forem fabricados em países signatários do tratado do mercosul, por força do § 4º do art. 61 do anexo 2 do RICMS/sc-01. Estadual - SC - DOE - 30 jul 2024
Consulta COPAT Nº 55 DE 29/07/2024 ICMS. Simples nacional. Nas empresas optantes Pelo regime do simples nacional, a receita deve ser reconhecida quando do faturamento ou da entrega do bem, o que primeiro ocorrer. Aplica-se o disposto também na hipótese de valores recebidos Adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura (art. 2º, §§ 8º e 9º da Resolução CGSN nº 140/2018). Estadual - SC - DOE - 30 jul 2024
Lei Nº 19016 DE 24/07/2024 Revoga a Lei nº 18.632, de 2023, que “Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que ‘Dispõe sobre o imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências’”, e repristina a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 10.297, de 1996. Estadual - SC - DOE - 26 jul 2024
Lei Nº 19014 DE 24/07/2024 Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências”, para incluir parágrafo único ao art. 124-G Estadual - SC - DOE - 26 jul 2024
Lei Nº 19028 DE 25/07/2024 Altera a Lei nº 18.634, de 2023, que “Institui a Política Estadual de desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências”, para o fim de prever, em projetos de licenciamento ambiental, a necessidade de mão de obra especializada na remoção de florestas nativas para o manejo de abelhas nativas e tornar obrigatória a inserção de colônias com meliponíneos nas áreas florestais a serem restauradas. Estadual - SC - DOE - 26 jul 2024
Lei Nº 19011 DE 24/07/2024 Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que “Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências”, para o fim de adequá-la à Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 786, de 2023, a qual “Dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências”. Estadual - SC - DOE - 26 jul 2024
Ato DIAT Nº 36 DE 23/07/2024 Altera o Ato DIAT nº 21, de 2022, que regulamenta as publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz. Estadual - SC - DOE - 29 jul 2024
Decreto Nº 660 DE 29/07/2024 Introduz a Alteração 4.773 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 29 jul 2024
Decreto Nº 659 DE 29/07/2024 Introduz a Alteração 4.768 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 29 jul 2024
Lei Nº 19031 DE 26/07/2024 Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para tratar da equidade no acesso às escolas e da educação bilíngue de estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizante, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas. Estadual - SC - DOE - 29 jul 2024

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