Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 77 DE 26/06/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 37/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes,para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 10 jul 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 76 DE 26/06/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 10 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29541 DE 04/06/2024 ICMS – Valor recolhido a título de DIFAL, previsto na EC 87/2015 – Restituição - Contribuinte inscrito neste Estado. I. Poderão ser lançados a crédito, na GIA-ST, independentemente de autorização da SEFAZ/SP, os valores relativos à restituição do ICMS referente a diferencial de alíquotas recolhido indevidamente. Estadual - SP - DOE - 5 jun 2024
Lei Nº 9309 DE 09/07/2024 Altera a Lei estadual nº 3.185, de 1º de dezembro de 1971, que dispõe sobre o Código de Custas Judiciais, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 10 jul 2024
Lei Nº 4447 DE 04/07/2024 Altera a Lei Estadual 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 9 jul 2024
Lei Nº 4449 DE 04/07/2024 Dispõe sobre a criação, o comércio, a conservação e o transporte de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos), no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 9 jul 2024
Lei Nº 16140 DE 09/07/2024 Estabelece a obrigatoriedade da adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco por restaurantes, bares, casas noturnas de entretenimento e demais estabelecimentos similares no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 9 jul 2024
Lei Nº 16142 DE 09/07/2024 Institui normas protetivas ao consumidor associadas ao direito à informação e regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Estadual - RS - DOE - 9 jul 2024
Lei Nº 4469 DE 04/07/2024 Altera a Lei nº 2001/2008, que dispõe sobre a concessão da gratuidade dos transportes rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins a idosos e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 9 jul 2024
Lei Nº 4458 DE 04/07/2024 Institui o Calendário de Produção da Agricultura Familiar no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 9 jul 2024

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