Legislação

Decreto Nº 4049 DE 09/07/2024 Rep. - Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual nos dias 12, 19 e 26 de julho de 2024. Estadual - PA - DOE - 11 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29619 DE 30/04/2024 ICMS – Obrigações acessórias - Impressão de livros por gráfica por encomenda de editora – Nota Fiscal - CFOP. I. As operações de saída dos livros (mercadorias) do estabelecimento gráfico à editora encomendante devem ser acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), com a utilização do CFOP 5.101/6.101 (venda de produção do estabelecimento). Estadual - SP - DOE - 2 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29621 DE 26/04/2024 ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Utilização de GLP como insumos da indústria – Redução de base de cálculo. I. Tendo em vista o disposto na Lei Complementar 192/2022 e no Convênio ICMS 199/2022, segundo os quais as alíquotas do ICMS relativas ao GLP passaram a ser uniformes em todo o território nacional e definidas de forma específicas (ad rem) por unidade de medida, não mais se aplica para as operações com esse combustível a redução de base de cálculo do ICMS prevista no artigo 8º do Anexo II do RICMS/2000. II. No lançamento do crédito do ICMS relativo às aquisições de GLP ocorridas a partir de setembro de 2023, a Consulente deverá utilizar o valor que consta declarado no documento fiscal que ampara essas operações. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29622 DE 26/04/2024 ICMS – Obrigações acessórias - Venda de mercadoria com entrega em endereço de contribuinte ainda sem inscrição estadual. I. O estabelecimento do contribuinte do ICMS, destinatário da mercadoria, deve estar devidamente inscrito no CADESP, ainda que se encontre em estágio de construção ou adequação. Estadual - SP - DOE - 29 abr 2024
Resposta à Consulta Nº 29624 DE 06/05/2024 ICMS – Alíquota – Controlador digital de processo – Máquinas lavadoras. I. Para que seja considerada a alíquota de 12% nas operações internas envolvendo os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados é necessário que a mercadoria esteja listada no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, conforme previsto no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000. II. O item 66 do Anexo Único da Resolução SF 31/2008 traz a descrição “Exclusivamente: - quadros, painéis, consoles de instrumentos para automação de processos industriais - controlador digital de processo”, classificados no código 8537.10.90 da NCM. III. Desde que o produto trazido à análise, classificado no código 8537.10.90 da NCM, corresponda à descrição “controlador digital de processo” às operações internas que envolvam esse produto será aplicada a alíquota de 12%. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2024
Portaria SRE Nº 42 DE 11/07/2024 Altera a Portaria SRE 03/2024, que disciplina a transferência, pelo produtor rural, do crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2024
Lei Nº 17972 DE 11/07/2024 Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2024
Portaria DETRAN/GO Nº 759 DE 09/07/2024 Disciplina a emissão do cartão de estacionamento em vaga especial, a ser utilizado por condutor de veículos com transtorno do espectro autista (TEA) ou que transporta pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 11 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 29625 DE 06/05/2024 ICMS – Alíquota - Controlador digital de processo – Refrigeradores domésticos. I. Para que seja considerada a alíquota de 12% nas operações internas envolvendo os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados é necessário que a mercadoria esteja listada no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, conforme previsto no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000. II. O item 66 do Anexo Único da Resolução SF 31/2008 traz a descrição “Exclusivamente: - quadros, painéis, consoles de instrumentos para automação de processos industriais - controlador digital de processo”, classificados no código 8537.10.90 da NCM. III. Desde que o produto trazido à análise, classificado no código 8537.10.90 da NCM, corresponda à descrição “controlador digital de processo” às operações internas que envolvam esse produto será aplicada a alíquota de 12%. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2024
Decreto Legislativo Nº 5 DE 09/07/2024 Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 6047, que internaliza no Regulamento do ICMS o Convênio ICMS 199/2023, que altera a tabela de que trata o caput do item 22 do Anexo VI, referente à redução de base de cálculo do imposto nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - PR - DOE - 10 jul 2024

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