Legislação

Instrução Normativa SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 5 DE 01/08/2024 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 1/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA. Estadual - RR - DOE - 6 ago 2024
Resolução GSEFAZ Nº 23 DE 07/08/2024 Autoriza a supressão do campo “Valor Total da NFe” na impressão do DANFE Simplificado-Etiqueta. Estadual - AM - DOE - 12 ago 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 37 DE 01/08/2024 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 9 ago 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 38 DE 07/08/2024 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 9 ago 2024
Decreto Nº 45356 DE 12/08/2024 Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica - NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção. (Redação da menta dada pelo Decreto Nº 46992 DE 22/08/2025). Estadual - PB - DOE - 13 ago 2024
Portaria SUT Nº 653 DE 09/08/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2024
Portaria SSER Nº 375 DE 12/08/2024 Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria SSER n° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2024
Edital de Notificação SAT Nº 64 DE 12/08/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 13 ago 2024
Resolução CONSEMA Nº 250 DE 08/08/2024 Aprova, nos termos do inciso XIII, do art. 12, da Lei Nº 14675/2009, a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2024
Resolução CONSEMA Nº 251 DE 12/08/2024 Aprova, nos termos da alínea a, do inciso XIV, do art. 9º da Lei Complementar Federal Nº 140/2011, listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2024

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