Legislação

Decreto Nº 45356 DE 12/08/2024 Dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica – NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar, de nota de crédito do tipo “redução de valores” ou de Carta de Correção eletrônica, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 48252 DE 01/06/2026). Estadual - PB - DOE - 13 ago 2024
Portaria SUT Nº 653 DE 09/08/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2024
Portaria SSER Nº 375 DE 12/08/2024 Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria SSER n° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 13 ago 2024
Edital de Notificação SAT Nº 64 DE 12/08/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 13 ago 2024
Resolução CONSEMA Nº 250 DE 08/08/2024 Aprova, nos termos do inciso XIII, do art. 12, da Lei Nº 14675/2009, a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2024
Resolução CONSEMA Nº 251 DE 12/08/2024 Aprova, nos termos da alínea a, do inciso XIV, do art. 9º da Lei Complementar Federal Nº 140/2011, listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 12 ago 2024
Portaria GABIN Nº 313 DE 05/08/2024 Altera a Portaria GABIN 45/2021 que trata da suspensão de oficio da inscrição estadual de contribuinte do ICMS. Estadual - MA - DOE - 9 ago 2024
Resolução CONSEMA Nº 251 DE 08/08/2024 Rep. - Aprova, nos termos da alínea a, do inciso XIV, do art. 9º da Lei Complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 13 ago 2024
Resolução CONSEMA Nº 250 DE 08/08/2024 Rep. - Aprova, nos termos do inciso XIII, do art. 12, da Lei Nº 14675/2009, a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 13 ago 2024
Decreto Nº 973 DE 13/08/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 14 ago 2024

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