Legislação

Portaria GABIN Nº 242 DE 09/07/2024 Rep. - Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuintes prestadores internos de serviços de comunicação no âmbito do que dispõe o art. 32, do anexo 1.3 e art. 28 do anexo 1.4, ambos do RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 30 jul 2024
Ato Declaratório SEF/SEEC/GEREN/COAP/SUAE Nº 1 DE 30/07/2024 Altera a ementa e o caput do art. 1º do Ato Declaratório Nº 1/2021, bem como as redações dos Códigos de Benefícios Fiscais (cBenefs) que especifica. Estadual - DF - DOE - 30 jul 2024
Decreto Nº 755 DE 01/08/2024 Altera e acrescenta dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providencias correlatas. Estadual - SE - DOE - 2 ago 2024
Portaria SUT Nº 651 DE 30/07/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de agosto de 2024. Estadual - RJ - DOE - 2 ago 2024
Decreto Nº 756 DE 01/08/2024 Acrescenta o § 17 ao art. 99; altera os §§ 2º e 2º-A do art. 144-A e o § 10-A do art. 349-C; altera o inciso II e acrescenta o inciso III ao item 15 do Anexo II; altera o item 9 do Anexo X, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 2 ago 2024
Comunicado SAIF Nº 22 DE 01/08/2024 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Estadual - MG - DOE - 2 ago 2024
Comunicado SAIF Nº 23 DE 01/08/2024 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até agosto/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2024
Comunicado SAIF Nº 24 DE 01/08/2024 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2024
Instrução Normativa SIF Nº 58 DE 01/08/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. Estadual - GO - DOE - 2 ago 2024
Lei Nº 18009 DE 31/07/2024 Acrescenta ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 dedezembro de 2002, o § 2º e altera seu parágrafo único para § 1º, a fim de instituir a obrigatoriedade de transparência de dados financeiros sobre a arrecadação dos emolumentos notariais e registrários em todo Estado. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2024

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