Legislação

Instrução Normativa RE Nº 54 DE 20/06/2024 Ret. - Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente às regras de parcelamento do ICMS. Estadual - RS - DOE - 12 jul 2024
Resolução SEFAZ Nº 678 DE 12/07/2024 Altera o art. 9º da Resolução Sefaz nº 578 de 08 de novembro de 2023, que altera a resolução Sefaz nº 537/2012, a Resolução Sefaz nº 191/2017, a parte III da Resolução Sefaz nº 720/2014 e dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos pedidos por processo administrativo, com o fim de regulamentar as disposições do art. 19 do livro II do RICMS-RJ/2000, que dispõe sobre a ocorrência de fato gerador presumido por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 12 jul 2024
Portaria SUACO Nº 6 DE 09/07/2024 Torna sem efeito a Portaria SUACO Nº 5/11/2023, que dispõe sobre a emissão temporária de certidão de regularidade fiscal para o microempreendedor individual (MEI) inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 12 jul 2024
Decreto Nº 22918 DE 11/07/2024 Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo o Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 12 jul 2024
Edital de Notificação SAT Nº 53 DE 11/07/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de farelo de soja, feijões carioquinhas T1 e T2, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 12 jul 2024
Resolução SEFAZ Nº 3396 DE 10/07/2024 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de agosto de 2024. Estadual - MS - DOE - 12 jul 2024
Decreto Nº 639 DE 10/07/2024 Introduz a Alteração 4.778 no RICMS/SC-01, incluindo o inciso XIV ao parágrafo 1º do art. 60, que dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS referente as operações monofásica de combustíveis. Estadual - SC - DOE - 11 jul 2024
Portaria SUTRI Nº 1397 DE 11/07/2024 Altera a Portaria Sutri nº 1.389, de 26 de junho de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2024
Portaria SUTRI Nº 1398 DE 11/07/2024 Altera a Portaria Sutri nº 1.388, de 26 de junho de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2024
Portaria SUTRI Nº 1388 DE 26/06/2024 Ret. - Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2024

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