Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 92 DE 19/07/2024 Altera a Instrução Normativa nº92, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da secretaria da fazenda do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 29 jul 2024
Decreto Nº 6860 DE 26/07/2024 Introduz alteração no Regulamento do ICMS para dispor sobre as operações de vendas de veículos novos realizadas por meio de faturamento direto ao consumidor de que trata o Convênio ICMS 51, de 15 de setembro de 2000. Estadual - PR - DOE - 26 jul 2024
Decreto Nº 6861 DE 26/07/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS para prever o diferimento do pagamento do imposto nas operações internas com biogás e biometano. Estadual - PR - DOE - 26 jul 2024
Decreto Nº 6862 DE 26/07/2024 Introduz alteração no Regulamento do ICMS para dispor sobre os percentuais de incentivo ao Programa Estadual de fomento e Incentivo ao Esporte – PROESPORTE. Estadual - PR - DOE - 26 jul 2024
Resolução SEFAZ Nº 683 DE 29/07/2024 Altera a Resolução Sefaz nº 557/2023, que regulamenta o disposto no art.1° do Decreto nº 48.486/2023, que dá publicidade à aplicação, no estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS n.º 29/2023, cuja redação autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 jul 2024
Decreto Nº 6863 DE 26/07/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS para internalizar os Convênios ICMS 171, de 20 de outubro de 2023, e 206, de 8 de dezembro de 2023. Estadual - PR - DOE - 26 jul 2024
Decreto Nº 6864 DE 26/07/2024 Introduz alterações no Regulamento do ICMS para atualizar as disposições sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e. Estadual - PR - DOE - 26 jul 2024
Instrução Normativa SURE Nº 26 DE 29/07/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas Estadual - AL - DOE - 30 jul 2024
Lei Nº 5838 DE 29/07/2024 Acrescenta dispositivos à Lei n° 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências” Estadual - RO - DOE - 29 jul 2024
Resolução de Diretoria ARPB Nº 5 DE 29/07/2024 Aprova o reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás -PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 jul 2024

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