Legislação

Resposta à Consulta Nº 29851 DE 18/06/2024 ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço. I. Para a existência de dois ou mais estabelecimentos situados dentro de uma mesma área física é condição necessária que sejam distintos e inconfundíveis. Cada um deve conservar a sua individualidade, mediante perfeita identificação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e demais documentos). Estadual - SP - DOE - 19 jun 2024
Resposta à Consulta Nº 29852 DE 12/06/2024 ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias com destino a estabelecimento paulista que exerce atividade de comércio atacadista e varejista. I. Na transferência de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo, remetidas por estabelecimento localizado em outro Estado, que não possui Protocolo ou Convênio com o Estado de São Paulo, com destino a estabelecimento paulista atacadista e varejista pertencente ao mesmo titular do remetente, deverá ser efetuado o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 pelo destinatário paulista, que deve abater do cálculo do ICMS-ST o valor do crédito transferido pelo estabelecimento remetente, constante da nota fiscal de transferência. Estadual - SP - DOE - 14 jun 2024
Resposta à Consulta Nº 29857 DE 28/06/2024 ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional - Incidência do imposto sobre a operação destinada a outro contribuinte anterior à efetiva exportação. I. A operação destinada a outro contribuinte do imposto, não indicado no § 1º do artigo 7º do RICMS/2000, que por sua vez exportará a mercadoria adquirida, é normalmente tributada. II. É devido o diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional, não caracterizado como empresa comercial exportadora, que irá adquiri-las para exportá-las em operação posterior. Estadual - SP - DOE - 1 jul 2024
Resolução SEFA Nº 680 DE 12/07/2024 Estabelece os termos para as transferências de créditos de ICMS habilitados no SISCRED, em contrapartida à construção de usinas de energia renovável e de silos metálicos de armazenagem de grãos, para o exercício de 2024, no âmbito do Programa Paraná Competitivo. Estadual - PR - DOE - 15 jul 2024
Resolução SEFA Nº 678 DE 12/07/2024 Estabelece, para o exercício de 2024, os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 6434/2017. Estadual - PR - DOE - 15 jul 2024
Resolução SEFA Nº 679 DE 12/07/2024 Estabelece, para o exercício de 2024, os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto Nº 6434/2017, cujos investimentos forem efetuados em cidades com baixo desempenho em relação ao Índice Ipardes de Desempenho Municipal – IPDM. Estadual - PR - DOE - 15 jul 2024
Lei Nº 10456 DE 16/07/2024 Estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios responsáveis por projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro a partir do gás natural. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2024
Instrução Normativa SURE Nº 24 DE 15/07/2024 Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para fins de recolhimento do ICMS referente ao frete FOB devido pela entrada interestadual sujeita ao ICMS antecipado ou substituição tributária e antecipação com encerramento de tributação. Estadual - AL - DOE - 17 jul 2024
Portaria SEDAC Nº 65 DE 16/07/2024 Define critérios gerais para veículos publicitários no entorno de bens tombados estaduais. Estadual - RS - DOE - 17 jul 2024
Portaria IAT Nº 232 DE 28/06/2024 Define a entrega regular de embalagens de agrotóxicos e afins. Estadual - PR - DOE - 28 jun 2024

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