Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 63 DE 29/05/2024 Restaura a Instrução Normativa SEFAZ Nº 75/2020, no período de 16 de maio de 2024 a 30 de junho de 2024. Estadual - CE - DOE - 11 jun 2024
Decreto Nº 720 DE 11/06/2024 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, quanto aos documentos fiscais, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 12 jun 2024
Decreto Nº 721 DE 11/06/2024 Acrescenta o art. 760-B ao RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, convalidando os procedimentos de retificação e recepção de arquivos referentes às operações com combustíveis. Estadual - SE - DOE - 12 jun 2024
Portaria SEFAZ Nº 172 DE 10/06/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 166/2024, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 12 jun 2024
Instrução Normativa SURE Nº 20 DE 07/06/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 12 jun 2024
Instrução Normativa SURE Nº 21 DE 07/06/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 12 jun 2024
Instrução Normativa SEFIN /COTES Nº 35 DE 10/06/2024 Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 10 jun 2024
Portaria SUT Nº 634 DE 11/06/2024 Rep. - Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de maio de 2024. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2024
Lei Nº 10422 DE 11/06/2024 Impõe sanções administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem para o perfazimento do crime de receptação. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2024
Lei Nº 9265 DE 11/06/2024 Dispõe sobre a proibição do adestramento de animais domésticos com utilização de violência ou agressões físicas ou psicológicas no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 11 jun 2024

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