O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o art. 3 º - A no Decreto nº 56.057, de 26 de agosto de 2021, que estabelece os  limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, para o exercício orçamentário de 2021, como segue:

Art. 3º-A O FEAPER fica autorizado a devolver parcialmente os recursos subsidiados pagos antecipadamente pelos beneficiários das operações de crédito vinculados à primeira edição de 2022 do Programa Sementes Forrageiras.

§ 1º Serão ressarcidos apenas os beneficiários que pagaram as parcelas das operações de crédito vinculadas à primeira edição de 2022 do Programa Sementes Forrageiras com o bônus original de trinta porcento, previamente à majoração do subsídio para noventa e cinco porcento implementada pelo parágrafo único do art. 3º deste Decreto.

§ 2º A devolução dos valores é limitada à diferença paga entre os percentuais de trinta porcento, estabelecido no "caput" do art. 3º deste Decreto, e de noventa e cinco porcento, estabelecido no parágrafo único do art. 3º deste Decreto.

Art. 2º Os valores deverão ser ressarcidos em até noventa dias, a contar da data de publicação deste Decreto, nos termos de ato a ser expedido pela Secretaria de Desenvolvimento Rural.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 9 de julho de 2024.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário - Chefe da Casa Civil.