Legislação

Ato Normativo UNATRI Nº 20 DE 10/06/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica, e o Ato Normativo UNATRI Nº 27/2021, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 11 jun 2024
Decreto Nº 616 DE 10/06/2024 Altera o RICMS/SC, acrescentando o art. 106-H que prorroga o prazo de recolhimento do ICMS aos contribuintes catarinenses que possuam estabelecimento no Estado do Rio Grande do Sul em municípios reconhecidos com o estado de calamidade ou emergência. Estadual - SC - DOE - 10 jun 2024
Decreto Nº 39141 DE 07/06/2024 Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente ao momento de pagamento do ICMS DIFAL nas operações destinadas a consumidor final contribuinte e à exigência de regularidade fiscal e cadastral para o seu recolhimento por apuração. Estadual - MA - DOE - 7 jun 2024
Portaria SAT Nº 3372 DE 10/06/2024 Dispõe sobre exclusão de produtos do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, bateria. Estadual - MS - DOE - 11 jun 2024
Portaria SAT Nº 3373 DE 10/06/2024 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bateria. Estadual - MS - DOE - 11 jun 2024
Portaria SAT Nº 3374 DE 10/06/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 11 jun 2024
Decreto Nº 49122 DE 03/06/2024 Rep. - Altera o Decreto Estadual N° 47437/2020, que regulamenta a Lei Nº 9025/2020, que instituiu o Regime Diferenciado de tributação para o setor atacadista. Estadual - RJ - DOE - 11 jun 2024
Resolução SEFAZ Nº 656 DE 07/06/2024 Inclui o Capítulo XLI ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida as obrigações acessórias relativas ao ICMS, para disciplinar procedimentos relativos ao armazenamento de bens e mercadorias em estabelecimento de empresa que atue na locação temporária de espaços (self storage). Estadual - RJ - DOE - 11 jun 2024
Lei Nº 6920 DE 06/06/2024 Dispõe sobre o reflorestamento por parte das empresas que causarem incêndios ilegais. Estadual - AM - DOE - 6 jun 2024
Portaria SUT Nº 634 DE 10/06/2024 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de maio de 2024. Estadual - RJ - DOE - 11 jun 2024

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