Legislação

Portaria DETRAN Nº 610 DE 07/06/2024 Dispõe sobre o procedimento para o credenciamento de pessoa física e pessoa jurídica para o exercício da atividade de despachante documentalista no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE). Estadual - CE - DOE - 7 jun 2024
Portaria SF Nº 87 DE 07/06/2024 Altera a Portaria SF Nº 126/2018, que estabelece normas adicionais para elaboração da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI relativamente ao contribuinte do ICMS ou do ISS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe sob o regime normal de apuração, nos termos do § 1º do artigo 269-E do Decreto Nº 44650/2017. Estadual - PE - DOE - 8 jun 2024
Edital de Restituição DPS Nº 19 DE 08/06/2024 Divulga os resultados dos pedidos de restituição. Estadual - PE - DOE - 8 jun 2024
Edital de Revisão de Notificação ICMS Nº 9 DE 08/06/2024 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS. Estadual - PE - DOE - 8 jun 2024
Lei Nº 6257 DE 07/06/2024 Assegura ao consumidor o direito às informações sobre a existência de serviços bancários gratuitos no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 10 jun 2024
Deliberação ARSESP Nº 1527 DE 06/06/2024 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Necta Gás Natural S/A.– NECTA e revoga a Deliberação ARSESP Nº 1505/2024. (Processo SEI nº 133.00001526/2024-50) Estadual - SP - DOE - 10 jun 2024
Deliberação ARSESP Nº 1528 DE 05/06/2024 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.504/2024. (Processo SEI 133.00001525/2024-13) Estadual - SP - DOE - 10 jun 2024
Lei Nº 14731 DE 05/06/2024 Altera a Lei Nº 11631/2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei Nº 13182/2014, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 6 jun 2024
Portaria SEFAZ Nº 168 DE 07/06/2024 Acrescenta dispositivos ao Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 137/2024, que estabelece, de forma excepcional, prazos diferenciados para o pagamento de determinadas receitas do ICMS e para a entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD durante o exercício de 2024. Estadual - SE - DOE - 10 jun 2024
Decreto Nº 614 DE 07/06/2024 Internaliza as disposições do Ajuste SINIEF Nº 9/2024, que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2024

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