Legislação

Lei Nº 24791 DE 06/06/2024 Estabelece penalidades administrativas destinadas a combater a receptação de materiais metálicos no Estado. Estadual - MG - DOE - 7 jun 2024
Lei Nº 24785 DE 06/06/2024 Dispõe sobre a classificação das atividades econômicas de baixo risco no âmbito do Estado, para fins de atendimento ao disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei Federal Nº 13874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, altera leis e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 7 jun 2024
Decreto Nº 900 DE 04/06/2024 Rep. - Altera dispositivos do Decreto Nº 1525/2022, que regulamenta a Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 15 DE 07/06/2024 ICMS. Isenção tributária. Saída interna de energia elétrica. Em relação às diversas formas de reunião civil de pessoas físicas ou jurídicas com objetivos comuns, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.300/2022 , os critérios para concessão do benefício previsto no Item 182, combinado com seu Subitem 182.1, do Caderno I do Anexo I do RICMS, deverão ser literalmente observados exclusivamente em relação à entidade civil caracterizada como contribuinte do imposto, não se permitindo, salvo novel disposição normativa em contrário, soma de quaisquer quotas, esforços ou contribuições de seus membros à entidade civil que eventualmente os reúna, a fim de se obter maior amplitude na concessão do benefício. Estadual - DF - DOE - 7 jun 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 16 DE 07/06/2024 ICMS. Redução de base de cálculo. Pré-misturas de farinha de trigo, perfeitamente caracterizadas como tal, classificadas na NCM/SH 1901.20.90, destinadas à produção de bolos e à confecção de pães. Aptidão para enquadramento no benefício fiscal. Estadual - DF - DOE - 7 jun 2024
Instrução Normativa SEFIN/COTES Nº 25 DE 06/06/2024 Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 6 jun 2024
Decreto Nº 6049 DE 05/06/2024 Altera o RICMS/PR para excluir os estabelecimentos de Estados não signatários do Convênio ICMS Nº 213/2017 da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2024
Decreto Nº 6051 DE 05/06/2024 Introduz alteração no RICMS/PR para internalizar os Ajustes SINIEF Nº 6/2022 e Nº 32/2023, que atualizam as disposições sobre as operações de circulação e prestação de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2024
Decreto Nº 6053 DE 05/06/2024 Altera o RICMS/PR para internalizar o Ajuste SINIEF Nº 7/2023, que atualiza as disposições sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2024
Resolução SEAB Nº 54 DE 03/06/2024 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2024

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