Legislação

Decreto Nº 913 DE 07/06/2024 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, dispensando a emissão de documento fiscal nas operações e nas prestações de serviço de transporte relativas à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, por contribuintes ou não, doadas para assistência a vítimas de calamidade pública em decorrência dos temporais, enchentes e inundações ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2024
Decreto Nº 914 DE 07/06/2024 Altera o Decreto N° 819/2024, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, mediante concessão de parcelamento, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2024
Lei Nº 16138 DE 07/06/2024 Dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social - PEHIS, institui Programas Habitacionais, altera a Lei nº 13841/2011. Estadual - RS - DOE - 10 jun 2024
Instrução Normativa SEF Nº 37 DE 07/06/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 20/2021, que estabelece critérios para concessão e fruição de redução de base de cálculo e diferimento de ICMS nas prestações de serviço de comunicação e operações previstas no item 47 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991. Estadual - AL - DOE - 10 jun 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 64 DE 29/05/2024 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 38/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 7 jun 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 65 DE 29/05/2024 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 32/2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 7 jun 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 66 DE 29/05/2024 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 37/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 7 jun 2024
Decreto Nº 6779 DE 30/04/2024 Rep. - Altera os Anexos XIX, XII e XXI do RICMS/TO - Decreto Nº 2912/2006, onde em especial, altera a lista de produtos alimentícios sujeitos a substituição tributária. Estadual - TO - DOE - 7 jun 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 67 DE 29/05/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 7 jun 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 68 DE 29/05/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 2/2021, que estabelece os valores da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 7 jun 2024

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