Legislação

Decreto Nº 29154 DE 06/06/2024 Altera e acresce dispositivos ao Decreto N° 28662/2023, que regulamenta o benefício fiscal de crédito presumido e da redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista, instituído pela Lei Nº 5598/2023, e altera o RICMS/RO, quanto às operações que não se sujeitam ao lançamento e cobrança do imposto na entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação. Estadual - RO - DOE - 6 jun 2024
Decreto Nº 49133 DE 06/06/2024 Altera o Decreto N° 49128/2024, que regulamenta o disposto no art.22, parágrafo único, I, da Lei N° 2657/1996, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidor por Cachaçarias, Alambique ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 7 jun 2024
Lei Nº 4353 DE 09/05/2024 Altera a Lei Nº 3724/2021, que institui a Defesa Sanitária Animal do Estado, para dispor sobre as taxas e emolumentos referentes à Guia de Trânsito Animal - GTA. Estadual - AC - DOE - 7 jun 2024
Lei Nº 4357 DE 06/06/2024 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 7 jun 2024
Lei Nº 10407 DE 06/06/2024 Altera a Lei Nº 9395/2021, para permitir à pessoa com transtorno do espectro autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio. Estadual - RJ - DOE - 7 jun 2024
Decreto Nº 6047 DE 05/06/2024 Internaliza no RICMS/PR, o Convênio ICMS Nº 199/2023, que altera a tabela de que trata o caput do item 22 do Anexo VI, referente à redução de base de cálculo do imposto nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2024
Decreto Nº 6048 DE 05/06/2024 Introduz alterações no RICMS/PR para excluir produtos do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2024
Decreto Nº 6050 DE 05/06/2024 Altera o RICMS/PR para internalizar os Ajustes SINIEF Nº 39/2020, Nº 27/2022, Nº 17/2023 e Nº 44/2023, que atualizam as disposições sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2024
Decreto Nº 6052 DE 05/06/2024 Altera o RICMS/PR para internalizar o Ajuste SINIEF Nº 26/2023, o qual atualiza as disposições sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - PR - DOE - 5 jun 2024
Lei Nº 18573 DE 06/06/2024 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de obrigar a inclusão da informação que indica nos rótulos e embalagens de cosméticos capilares produzidos no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 7 jun 2024

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