Legislação

Decreto Nº 22885 DE 20/06/2024 Regulamenta o art. 21 da Lei nº 14.634 , de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre as regras relativas à atuação e atribuições de agentes públicos, a composição e a competência de órgãos e comissões necessários ao desempenho das funções essenciais à execução das normas de licitações e contratos, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 jun 2024
Decreto Nº 22886 DE 20/06/2024 Regulamenta o art. 68 da Lei nº 14.634 , de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre a realização de pesquisa de preços paraaquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 jun 2024
Instrução Normativa SAT Nº 4 DE 21/06/2024 Altera a Instrução Normativa nº 04/2009, que dispõe sobre Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 21 jun 2024
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 574 DE 18/06/2024 Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 20 jun 2024
Portaria SUFIS Nº 286 DE 20/06/2024 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 219, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível - EHC, Etanol Anidro Combustível - EAC e Etanol Outros Fins - EOF com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos nas alíneas "g" e "j" do inciso II do art. 112, e no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 102 da Parte 1 do Anexo VII, nos termos do Capítulo LXVI da Parte 1 do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto 48.589/2023). Estadual - MG - DOE - 21 jun 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 22 DE 18/06/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica”. Estadual - PI - DOE - 21 jun 2024
Decreto Nº 5733-R DE 20/06/2024 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 em relação ao credenciamento de substituto tributário. Estadual - ES - DOE - 21 jun 2024
Lei Nº 14634 DE 28/11/2023 Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 nov 2023
Lei Nº 6992 DE 10/01/1997 Dispõe sobre a inscrição em Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 11 jan 1997
Portaria FEPAM Nº 444 DE 21/06/2024 Altera a Portaria FEPAM Nº 430/2024, que dispõe sobre a disposição final de Resíduos Sólidos Industriais Classe II A, para as indústrias atingidas pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 21 jun 2024

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