Legislação

Lei Nº 18928 DE 10/06/2024 Altera a Lei Nº 17292/2017, para equiparar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia à pessoa com deficiência e possibilitar ao Poder Executivo a criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2024
Lei Nº 18929 DE 10/06/2024 Acrescenta art. 186-A à Lei Nº 17292/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para garantir o tratamento equitativo à pessoa com deficiência auditiva em centros de formação de condutores. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2024
Lei Nº 9267 DE 11/06/2024 Altera o art. 1º da Lei Nº 7627/2014, que institui cobrança de taxas em favor de entidade que menciona. Estadual - AL - DOE - 11 jun 2024
Decreto Nº 57658 DE 11/06/2024 Modifica o art. 53 do Livro I do RICMS/RS, aprovada pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas importações. Estadual - RS - DOE - 13 jun 2024
Decreto Nº 57659 DE 11/06/2024 Modifica os arts. 9º do Livro I e 48 do Livro V todos do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a não exigência do Fundo da Reforma até a data de 31.05.2024. Estadual - RS - DOE - 13 jun 2024
Decreto Nº 57667 DE 11/06/2024 Estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER, para o exercício orçamentário de 2024. Estadual - RS - DOE - 13 jun 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 27 DE 11/06/2024 Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 11 jun 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 201 DE 12/06/2024 Declara sem efeito o artigo 1º das portarias DETRAN/RS nº 176/2024 e nº 177/2024, que prorrogou os prazos processuais em autos de infrações de trânsito de competência do DETRAN/RS; em processos administrativos de suspensão do direito de dirigir; de cassação da CNH e nos processos que tramitam na Coordenadoria de Corregedoria do DETRAN/RS, em decorrência do estado de calamidade pública, declarado pelo Decreto Estadual nº 57596/2024. Estadual - RS - DOE - 13 jun 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 28 DE 11/06/2024 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 11 jun 2024
Instrução Normativa RE Nº 49 DE 12/06/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, acrescentando o subitem 3.3.1.2 ao Capítulo VIII do Título I, que dispõe sobre a transferência do saldo credor de abril de 2024, que poderá ser efetuada até 25.06.2024. Estadual - RS - DOE - 13 jun 2024

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