Legislação

Instrução Normativa RE Nº 56 DE 25/06/2024 Modifica o Apêndice XXXVI da Instrução Normativa DRP nº 45/98, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária, produzindo efeitos a partir de 01.07.2024. Estadual - RS - DOE - 28 jun 2024
Portaria SEAPI Nº 105 DE 26/06/2024 Dispõe sobre a habilitação de médica veterinária para executar as atividades de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Estadual - RS - DOE - 28 jun 2024
Emenda Constitucional Nº 55 DE 27/06/2024 Acrescenta o § 7º ao art. 23 e dá nova redação ao art. 77, da Constituição do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 jun 2024
Lei Nº 13319 DE 27/06/2024 Institui a gratuidade do transporte intermunicipal nos dias de realização da votação de pleitos eleitorais. Estadual - PB - DOE - 28 jun 2024
Portaria SURE Nº 7 DE 19/06/2024 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto 90.309/2023. Estadual - AL - DOE - 28 jun 2024
Lei Nº 10627 DE 27/06/2024 Dispõe sobre os Centros de Saúde Estética no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 28 jun 2024
Decreto Nº 4013 DE 27/06/2024 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 28 jun 2024
Decreto Nº 5098 DE 27/06/2024 Dispõe sobre alterações no Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às regras que tratam do Cadastro de Contribuintes. Estadual - AP - DOE - 27 jun 2024
Portaria SUTRI Nº 1393 DE 27/06/2024 Altera a Portaria Sutri nº 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de deinição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2024
Lei Nº 6937 DE 24/06/2024 ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 24 jun 2024

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