Legislação

Lei Nº 12299 DE 10/06/2024 Institui a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão, visando aumentar a produtividade, a renda e garantir a sustentabilidade ambiental. Estadual - MA - DOE - 10 jun 2024
Portaria SEFAZ Nº 203 DE 05/06/2024 Prorroga o prazo para recadastramento de contribuintes produtores rurais com áreas dos imóveis rurais superior a 1.000 ha (mil hectares). Estadual - MA - DOE - 10 jun 2024
Decreto Nº 45895 DE 11/06/2024 Altera o Decreto Nº 18955/1997, que regulamenta o ICMS, relativamente a isenções de ICMS de veículo automotor. Estadual - DF - DOE - 12 jun 2024
Decreto Nº 57657 DE 11/06/2024 Altera o Decreto Nº 57607/2024, que cria o Programa Volta por Cima Maio de 2024, com fundamento na Lei Nº 15977/2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 12 jun 2024
Lei Nº 18928 DE 10/06/2024 Altera a Lei Nº 17292/2017, para equiparar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia à pessoa com deficiência e possibilitar ao Poder Executivo a criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2024
Lei Nº 18929 DE 10/06/2024 Acrescenta art. 186-A à Lei Nº 17292/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para garantir o tratamento equitativo à pessoa com deficiência auditiva em centros de formação de condutores. Estadual - SC - DOE - 11 jun 2024
Lei Nº 9267 DE 11/06/2024 Altera o art. 1º da Lei Nº 7627/2014, que institui cobrança de taxas em favor de entidade que menciona. Estadual - AL - DOE - 11 jun 2024
Decreto Nº 57658 DE 11/06/2024 Modifica o art. 53 do Livro I do RICMS/RS, aprovada pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas importações. Estadual - RS - DOE - 13 jun 2024
Decreto Nº 57659 DE 11/06/2024 Modifica os arts. 9º do Livro I e 48 do Livro V todos do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a não exigência do Fundo da Reforma até a data de 31.05.2024. Estadual - RS - DOE - 13 jun 2024
Decreto Nº 57667 DE 11/06/2024 Estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER, para o exercício orçamentário de 2024. Estadual - RS - DOE - 13 jun 2024

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