Legislação

Instrução Normativa SEFIN /COTES Nº 35 DE 10/06/2024 Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 10 jun 2024
Portaria SUT Nº 634 DE 11/06/2024 Rep. - Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de maio de 2024. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2024
Lei Nº 10422 DE 11/06/2024 Impõe sanções administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem para o perfazimento do crime de receptação. Estadual - RJ - DOE - 12 jun 2024
Lei Nº 9265 DE 11/06/2024 Dispõe sobre a proibição do adestramento de animais domésticos com utilização de violência ou agressões físicas ou psicológicas no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 11 jun 2024
Lei Nº 9266 DE 11/06/2024 Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings nos animais que especifica. Estadual - AL - DOE - 11 jun 2024
Lei Nº 9269 DE 11/06/2024 Autoriza a piscicultura em cativeiro da espécie "Pangassius Hipophtalmus" no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 11 jun 2024
Resolução SEFAZ Nº 3389 DE 27/05/2024 Altera a redação acrescenta dispositivo à Resolução SEFAZ Nº 3258/2022, que dispõe sobre o procedimento para realização de autoparcelamento eletrônico de débito fiscal não inscrito em dívida ativa, e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 12 jun 2024
Lei Nº 13290 DE 11/06/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativado no Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 12 jun 2024
Portaria SAT Nº 3375 DE 11/06/2024 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, Café torrado e moído. Estadual - MS - DOE - 12 jun 2024
Medida Provisória Nº 448 DE 10/06/2024 Institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial, e dá outras disposições. Estadual - MA - DOE - 10 jun 2024

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