Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 27 DE 11/06/2024 Estabelece o valor do FCA – Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 11 jun 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 201 DE 12/06/2024 Declara sem efeito o artigo 1º das portarias DETRAN/RS nº 176/2024 e nº 177/2024, que prorrogou os prazos processuais em autos de infrações de trânsito de competência do DETRAN/RS; em processos administrativos de suspensão do direito de dirigir; de cassação da CNH e nos processos que tramitam na Coordenadoria de Corregedoria do DETRAN/RS, em decorrência do estado de calamidade pública, declarado pelo Decreto Estadual nº 57596/2024. Estadual - RS - DOE - 13 jun 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 28 DE 11/06/2024 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 11 jun 2024
Instrução Normativa RE Nº 49 DE 12/06/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, acrescentando o subitem 3.3.1.2 ao Capítulo VIII do Título I, que dispõe sobre a transferência do saldo credor de abril de 2024, que poderá ser efetuada até 25.06.2024. Estadual - RS - DOE - 13 jun 2024
Portaria SEHAB Nº 24 DE 12/06/2024 Dispõe sobre a regulamentação do CADASTRA/RS, um Cadastro Público de beneficiários e atores intervenientes em programas de habitação de interesse social, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 13 jun 2024
Portaria SEHAB Nº 23 DE 12/06/2024 Regulamenta o Programa “A CASA É SUA – CALAMIDADES”, nos termos do inciso II e parágrafo 3º do art. 7º da Lei Estadual Nº 16138/2024. Estadual - RS - DOE - 13 jun 2024
Portaria FEPAM Nº 436 DE 12/06/2024 Altera a Portaria FEPAM Nº 410/2024 a qual prorroga temporariamente o período de vencimento das licenças de operação para fins de renovação automática e dispões sobre a suspensão dos prazos processuais relativos aos empreendimentos localizados em municípios atingidos pelos desastres naturais que impactam o estado do Rio Grande do Sul, declarados de situação de emergência ou estado de calamidade pública. Estadual - RS - DOE - 12 jun 2024
Lei Nº 9272 DE 11/06/2024 Dispõe sobre a estruturação do governo digital no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual. Estadual - AL - DOE - 12 jun 2024
Lei Nº 3077 DE 12/06/2024 Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 12 jun 2024
Portaria DETRAN Nº 402 DE 12/06/2024 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas ao DETRAN/AP para prestação de serviços de guincho de socorro veicular, auto socorro, guinchamento, transporte e/ou remoção de outros veículos avariados, em vias terrestres abertas à circulação pública nos municípios do Estado do Amapá e estabelece critérios para a prestação do serviço pelas empresas credenciadas, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 12 jun 2024

Legislações