Legislação

Resolução GABIN Nº 14 DE 02/06/2024 Altera dispositivos do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, para tratar da redução da base de cálculo do ICMS, nas prestações internas de serviços de comunicação, e do diferimento do imposto, nas operações com bens que indica, quanto à importação e ao diferencial de alíquotas, conforme previsto no Convênio ICMS Nº 19/2018 e revoga a Resolução Administrativa Nº 16/2019. Estadual - MA - DOE - 12 jun 2024
Portaria GABIN Nº 203 DE 05/06/2024 Prorroga o prazo para recadastramento de contribuintes produtores rurais com áreas dos imóveis rurais superior a 1.000 ha (mil hectares). Estadual - MA - DOE - 12 jun 2024
Decreto Nº 57670 DE 13/06/2024 Altera o Decreto Nº 56804/2022, que institui a Política de Segurança da Informação do Estado. Estadual - RS - DOE - 14 jun 2024
Decreto Nº 57671 DE 13/06/2024 Prorroga o prazo para pagamento de créditos tributários da Fazenda Pública Estadual com as reduções de multa de que trata o art. 10 da Lei Nº 6537/1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, e estabelece período não considerado de expediente normal, para a finalidade que dispõe. Estadual - RS - DOE - 14 jun 2024
Decreto Nº 57672 DE 13/06/2024 Regulamenta a criação e a implementação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN em âmbito estadual e institui o Programa Estadual de Incentivo e Apoio às RPPNs. Estadual - RS - DOE - 14 jun 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 29 DE 10/06/2024 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 12 jun 2024
Decreto Nº 22874 DE 13/06/2024 Altera o Decreto Nº 13780/2012, que regulamenta o ICMS, em relação aos benefícios fiscais, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 14 jun 2024
Decreto Nº 22875 DE 13/06/2024 Altera o Decreto Nº 18784/2018, que estabelece a outorga de crédito fiscal de ICMS para empresas de comunicação que promovam investimentos em instalação de Estação Rádio-Base, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 14 jun 2024
Decreto Nº 22876 DE 13/06/2024 Altera o Decreto Nº 22266/2023, que concede crédito presumido aos produtores de biodiesel em opção à fruição de benefício concedido nos termos do Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia - PROIND e do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 14 jun 2024
Decreto Nº 22877 DE 13/06/2024 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Bahia - 2024”, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 14 jun 2024

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