Legislação

Decreto Nº 907 DE 07/06/2024 Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos das contribuições ao FEEF/MT, em substituição às obrigações e contrapartidas vinculadas ao Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, mediante alterações do Decreto N° 307/2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2024
Decreto Nº 908 DE 07/06/2024 Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos das contribuições ao FEEF/MT, tratadas pela Lei N° 10709/2018, mediante alterações do Decreto N° 1563/2018, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2024
Decreto Nº 909 DE 07/06/2024 Regulamenta a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, como critério de quantificação dos juros de mora, devidos para pagamentos extemporâneos de débitos relativos à contribuição de melhoria e às Taxas de Serviços Estaduais, de Segurança Pública e de Segurança Contra Incêndio, tratadas pela Lei N° 4547/1982, mediante alterações do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto N° 2129/1986, e do Decreto N° 2063/2009, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2024
Decreto Nº 910 DE 07/06/2024 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, quanto aos benefícios fiscais. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2024
Decreto Nº 911 DE 07/06/2024 Revoga o Decreto N° 4314/2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2024
Decreto Nº 912 DE 07/06/2024 Altera o Decreto N° 289/2023, que dispõe sobre as diretrizes, o arranjo institucional e os procedimentos para a execução dos programas com recursos provenientes de empréstimos internacionais em que a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso seja o órgão executor. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2024
Decreto Nº 913 DE 07/06/2024 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, dispensando a emissão de documento fiscal nas operações e nas prestações de serviço de transporte relativas à remessa de mercadorias coletadas de terceiros, por contribuintes ou não, doadas para assistência a vítimas de calamidade pública em decorrência dos temporais, enchentes e inundações ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2024
Decreto Nº 914 DE 07/06/2024 Altera o Decreto N° 819/2024, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, mediante concessão de parcelamento, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2024
Lei Nº 16138 DE 07/06/2024 Dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social - PEHIS, institui Programas Habitacionais, altera a Lei nº 13841/2011. Estadual - RS - DOE - 10 jun 2024
Instrução Normativa SEF Nº 37 DE 07/06/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 20/2021, que estabelece critérios para concessão e fruição de redução de base de cálculo e diferimento de ICMS nas prestações de serviço de comunicação e operações previstas no item 47 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991. Estadual - AL - DOE - 10 jun 2024

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