Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 7 DE 26/06/2024 Serviço de radiodifusão gratuita de sons. Postulamento quanto ao modelo de emissão de documentação fiscal. Alegação de prévia manifestação administrativa. Não comprovação do ato formal de manifestação. Ausência de indicação de qual serviço e/ou atividade pertinente à obrigação acessória. Ausência de clareza. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 26 jun 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 8 DE 26/06/2024 ICMS. Operações sem destinatário certo. Planejamento tributário. Consulta Jurídica. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 26 jun 2024
Portaria ADAPAR Nº 186 DE 21/02/2024 Reduz a zero, para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, o valor das taxas de manutenção do cadastro de produto agrotóxico biológico e de manutenção do registro de comerciante de insumos agrícolas. Estadual - PR - DOE - 25 jun 2024
Portaria PDA-RS Nº 97 DE 13/06/2024 Dispõe sobre o Programa de Defesa Agropecuária do Estado do Rio Grande do Sul (PDA-RS) para o período de 2024 a 2027. Estadual - RS - DOE - 27 jun 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 31 DE 21/06/2024 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 14/2024, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 25 jun 2024
Resolução SEFAZ Nº 668 DE 25/06/2024 Inclui o Capítulo XLIII ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/14, que consolida as obrigações acessórias relativas ao ICMS, para disciplinar procedimentos relativos ao armazenamento de bens e mercadorias em estabelecimento de empresa que atue na locação temporária de espaços (Self Storage). Estadual - RJ - DOE - 27 jun 2024
Medida Provisória Nº 450 DE 25/06/2024 Altera a Lei Nº 11625/2021, que institui o Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa. Estadual - MA - DOE - 25 jun 2024
Portaria SUTRI Nº 1388 DE 26/06/2024 Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2024
Portaria SUTRI Nº 1390 DE 26/06/2024 Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias) Estadual - MG - DOE - 27 jun 2024
Portaria SUTRI Nº 1391 DE 26/06/2024 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável Estadual - MG - DOE - 27 jun 2024

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