Legislação

Resolução SEF Nº 5802 DE 13/06/2024 Altera a Resolução SEF Nº 5731/2023, que disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água, indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante e especifica as funcionalidades que devem constar do sistema informatizado de gerenciamento e controle dos selos fiscais. Estadual - MG - DOE - 15 jun 2024
Lei Nº 3078 DE 13/06/2024 Obriga as concessionárias de serviços públicos de água e energia a enviarem mensagem pelo aplicativo de mensagens instantâneas whatsApp, com antecedência mínima de 72 horas, para os usuários das áreas onde haverá desligamento programado de energia elétrica, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 13 jun 2024
Decreto Nº 22874 DE 13/06/2024 Rep. - Altera o Decreto Nº 13780/2012, que regulamenta o ICMS, em relação aos benefícios fiscais, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 15 jun 2024
Lei Nº 3080 DE 13/06/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os números de emergência para casos de ocorrência de violência doméstica e familiar estarem destacados nas faturas de consumo das empresas que especifica, no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 13 jun 2024
Lei Nº 3081 DE 13/06/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de shows artísticos e culturais, no âmbito do Estado Amapá, permitirem a entrada de água para consumo individual, bem como o fornecimento de água própria para o consumo, gratuitamente, em épocas de extremo-calor. Estadual - AP - DOE - 13 jun 2024
Lei Nº 3082 DE 13/06/2024 Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 13 jun 2024
Instrução Normativa SEFAZ SEM NÚMERO DE 14/06/2024 Estabelece normas referentes à concessão de crédito presumido de que trata o Decreto Estadual Nº 1780/2019, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 14 jun 2024
Portaria SUBG/CTF Nº 1 DE 13/06/2024 Disciplina, no âmbito dos processos judiciais de competência da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, o oferecimento pelos contribuintes e a aceitação de bens imóveis em garantia de créditos tributários e não tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo, bem como a penhora desses bens por iniciativa dos Procuradores do Estado. Estadual - SP - DOE - 14 jun 2024
Edital de Notificação SAT Nº 44 DE 17/06/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 17 jun 2024
Portaria SAT Nº 3378 DE 14/06/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - MS - DOE - 17 jun 2024

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