Legislação

Consulta AT Nº 17 DE 22/05/2024 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Atividades operacionais para execução do armazenamento das mercadorias em depósito fechado não afetam sua característica tributária para fins fiscais. Estadual - AM - DOE - 10 jun 2024
Consulta AT Nº 16 DE 20/05/2024 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Saída de bens intermediários para indústria não incentivada gera encerramento de diferimento. 4 - Inteligência dos artigos art. 9º, parágrafo 1º, inciso I, C.C. Art. 8º, inciso i, do Decreto n. 47.727/23. Estadual - AM - DOE - 10 jun 2024
Instrução Normativa SEMA Nº 1 DE 05/06/2024 Dispõe sobre a criação da Declaração Ambiental (DAPP), do Relatório Ambiental Anual (RAP) e do Relatório de Prestação de Contas (RAPC), como atos autorizativos das atividades de manejo, extração e produção de palmito e frutos da espécie açaí, Euterpe oleracea (Mart.), no Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 7 jun 2024
Decreto Nº 3969 DE 07/06/2024 Altera RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto à responsabilidade pela antecipação do imposto incidente nas operações subsequentes nas operações interna e interestadual com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC. Estadual - PA - DOE - 10 jun 2024
Recomendação GGSN/SET Nº 3 DE 22/01/2015 Dispõe sobre a tributação da receita bruta auferida na alienação de bem do ativo nas operações realizadas por optantes do Simples Nacional. Estadual - RN - DOE - 23 jan 2015
Portaria DETRAN Nº 465 DE 03/09/2007 Regulamenta o credenciamento de despachantes. Estadual - CE - DOE - 3 set 2007
Ato Normativo UNATRI Nº 20 DE 10/06/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica, e o Ato Normativo UNATRI Nº 27/2021, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 11 jun 2024
Decreto Nº 616 DE 10/06/2024 Altera o RICMS/SC, acrescentando o art. 106-H que prorroga o prazo de recolhimento do ICMS aos contribuintes catarinenses que possuam estabelecimento no Estado do Rio Grande do Sul em municípios reconhecidos com o estado de calamidade ou emergência. Estadual - SC - DOE - 10 jun 2024
Decreto Nº 39141 DE 07/06/2024 Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente ao momento de pagamento do ICMS DIFAL nas operações destinadas a consumidor final contribuinte e à exigência de regularidade fiscal e cadastral para o seu recolhimento por apuração. Estadual - MA - DOE - 7 jun 2024
Portaria SAT Nº 3372 DE 10/06/2024 Dispõe sobre exclusão de produtos do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, bateria. Estadual - MS - DOE - 11 jun 2024

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