Legislação

Decreto Nº 6800 DE 05/06/2024 Dispõe sobre a inclusão e qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - Tocantins - PPI, dos projetos que especifica. Estadual - TO - DOE - 6 jun 2024
Portaria SEDES Nº 56 DE 07/06/2024 Regulamenta o repasse fundo a fundo do cofinanciamento estadual extraordinário de Benefício Eventual modalidades Aluguel Social e Estadia Solidária. Estadual - RS - DOE - 7 jun 2024
Parecer Normativo SPT Nº 1 DE 07/06/2024 Direito tributário. Legislação tributária do estado de goiás. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Fato gerador na comercialização de placas de identificação veiculares. Segurança jurídica. Nova interpretação. Irretroatividade. Estadual - GO - DOE - 7 jun 2024
Portaria SUTRI Nº 1384 DE 06/06/2024 Altera a Portaria SUTRI Nº 1368/2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 7 jun 2024
Portaria SUTRI Nº 1385 DE 06/06/2024 Altera a Portaria SUTRI Nº 1343/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope Estadual - MG - DOE - 7 jun 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 62 DE 28/05/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de junho de 2024, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 6 jun 2024
Decreto Nº 29154 DE 06/06/2024 Altera e acresce dispositivos ao Decreto N° 28662/2023, que regulamenta o benefício fiscal de crédito presumido e da redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista, instituído pela Lei Nº 5598/2023, e altera o RICMS/RO, quanto às operações que não se sujeitam ao lançamento e cobrança do imposto na entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação. Estadual - RO - DOE - 6 jun 2024
Decreto Nº 49133 DE 06/06/2024 Altera o Decreto N° 49128/2024, que regulamenta o disposto no art.22, parágrafo único, I, da Lei N° 2657/1996, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidor por Cachaçarias, Alambique ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 7 jun 2024
Lei Nº 4353 DE 09/05/2024 Altera a Lei Nº 3724/2021, que institui a Defesa Sanitária Animal do Estado, para dispor sobre as taxas e emolumentos referentes à Guia de Trânsito Animal - GTA. Estadual - AC - DOE - 7 jun 2024
Lei Nº 4357 DE 06/06/2024 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 7 jun 2024

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