Legislação

Lei Nº 10407 DE 06/06/2024 Altera a Lei Nº 9395/2021, para permitir à pessoa com transtorno do espectro autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio. Estadual - RJ - DOE - 7 jun 2024
Decreto Nº 6047 DE 05/06/2024 Internaliza no RICMS/PR, o Convênio ICMS Nº 199/2023, que altera a tabela de que trata o caput do item 22 do Anexo VI, referente à redução de base de cálculo do imposto nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2024
Decreto Nº 6048 DE 05/06/2024 Introduz alterações no RICMS/PR para excluir produtos do rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2024
Decreto Nº 6050 DE 05/06/2024 Altera o RICMS/PR para internalizar os Ajustes SINIEF Nº 39/2020, Nº 27/2022, Nº 17/2023 e Nº 44/2023, que atualizam as disposições sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF. Estadual - PR - DOE - 5 jun 2024
Decreto Nº 6052 DE 05/06/2024 Altera o RICMS/PR para internalizar o Ajuste SINIEF Nº 26/2023, o qual atualiza as disposições sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - PR - DOE - 5 jun 2024
Lei Nº 18573 DE 06/06/2024 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de obrigar a inclusão da informação que indica nos rótulos e embalagens de cosméticos capilares produzidos no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 7 jun 2024
Lei Nº 24791 DE 06/06/2024 Estabelece penalidades administrativas destinadas a combater a receptação de materiais metálicos no Estado. Estadual - MG - DOE - 7 jun 2024
Lei Nº 24785 DE 06/06/2024 Dispõe sobre a classificação das atividades econômicas de baixo risco no âmbito do Estado, para fins de atendimento ao disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei Federal Nº 13874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, altera leis e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 7 jun 2024
Decreto Nº 900 DE 04/06/2024 Rep. - Altera dispositivos do Decreto Nº 1525/2022, que regulamenta a Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 7 jun 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 15 DE 07/06/2024 ICMS. Isenção tributária. Saída interna de energia elétrica. Em relação às diversas formas de reunião civil de pessoas físicas ou jurídicas com objetivos comuns, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.300/2022 , os critérios para concessão do benefício previsto no Item 182, combinado com seu Subitem 182.1, do Caderno I do Anexo I do RICMS, deverão ser literalmente observados exclusivamente em relação à entidade civil caracterizada como contribuinte do imposto, não se permitindo, salvo novel disposição normativa em contrário, soma de quaisquer quotas, esforços ou contribuições de seus membros à entidade civil que eventualmente os reúna, a fim de se obter maior amplitude na concessão do benefício. Estadual - DF - DOE - 7 jun 2024

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