Legislação

Comunicado SEFAZ SEM NÚMERO DE 29/05/2024 Esclarece sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2024
Instrução Normativa SIF Nº 41 DE 29/05/2024 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 3 jun 2024
Portaria SRE Nº 37 DE 29/05/2024 Altera a Portaria CAT Nº 65/2023, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2024
Comunicado SEFAZ Nº 8 DE 03/06/2024 Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de junho de 2024. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2024
Instrução Normativa Conjunta INDEA/MT/SEDEC Nº 1 DE 29/05/2024 Altera a Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT Nº 1/2023, que versa sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da Ferrugem Asiática da soja no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 jun 2024
Portaria GSEFAZ Nº 262 DE 29/05/2024 Disciplina o Decreto Nº 48901/2024, que define o tratamento de valores recolhidos ao Amazonas a título de ICMS sobre a importação de combustíveis derivados do petróleo e sobre a importação de GLGN até a definição do valor de repasse à Unidade Federada onde ocorrer o efetivo consumo, em razão do Mandado de Segurança nº 0653041-36.2023.8.04.0001. Estadual - AM - DOE - 3 jun 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 188 DE 28/05/2024 Altera a Portaria DETRAN/RS Nº 179/2024, que dispõe sobre a dispensa do pagamento da taxa sobre o serviço de emissão da Segunda Via do Documento de Habilitação para condutores atingidos pelas enchentes. Estadual - RS - DOE - 3 jun 2024
Decreto Nº 57647 DE 03/06/2024 Regulamenta o Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei Nº 16134/2024, e institui o respectivo Comitê Gestor, Conselho e Comitê Científico de Adaptação e Resiliência Climática, do Rio Grande do Sul nos anos de 2023 e 2024, bem como dispõe sobre o Fundo do Plano Rio Grande - FUNRIGS. Estadual - RS - DOE - 3 jun 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 9 DE 29/05/2024 Estabelece procedimentos para registro, acompanhamento e liberação de mercadorias nas operações de importações. Estadual - SE - DOE - 3 jun 2024
Decreto Nº 57648 DE 03/06/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, acrescentando o item XCVIII ao Apêndice XVII, que dispõe sobre a lista de mercadorias amparadas pelo Diferimento do ICMS na importação. Estadual - RS - DOE - 4 jun 2024

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