Legislação

Decreto Nº 29138 DE 28/05/2024 Concede ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, no dia 31 de maio de 2024, altera e acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto N° 28680/2023. Estadual - RO - DOE - 28 mai 2024
Decreto Nº 16443 DE 28/05/2024 Acrescenta dispositivos ao Anexo I do RICMS/MS, que disciplina benefícios fiscais. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 16444 DE 28/05/2024 Altera o RICMS/MS, quanto à emissão da Nota Fiscal Do Produtor. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 16445 DE 28/05/2024 Altera o RICMS/MS, quanto à entrega da mercadoria nas operações destinadas a não contribuinte e às operações com veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais devam retornar ao estabelecimento remetente. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 16446 DE 28/05/2024 Dispõe sobre convalidação do pagamento do ICMS em prazo excepcional. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 16447 DE 28/05/2024 Prorroga as datas-limites para o recolhimento do ICMS Substituição Tributária para contribuintes estabelecidos no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2024
Edital de Notificação SAT Nº 38 DE 28/05/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de baterias de automóveis, do resultado da pesquisa realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para fins de exclusão da tabela PMPF dos produtos que deixaram de ser comercializadas no Estado de Mato Grosso do Sul em período igual ou superior aos últimos 12 meses. Estadual - MS - DOE - 29 mai 2024
Ato DIAT Nº 25 DE 24/05/2024 Altera o Ato DIAT Nº 11/2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 29 mai 2024
Emenda Constitucional Nº 91 DE 21/05/2024 Altera a alínea “c” do inciso VI do art. 249 da Constituição do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 3954 DE 28/05/2024 Dispõe sobre a entrada, o trânsito e o comércio de materiais vegetais (frutos, sementes, amêndoas, mudas, hastes) das espécies dos gêneros Theobroma e Herrania, no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 28 mai 2024

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