Legislação

Lei Nº 18570 DE 03/06/2024 Altera a Lei Nº 11781/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de dispor sobre o prazo decadencial para anulação de atos administrativos pela Administração e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2024
Edital De Inaptidão DPS Nº 22 DE 04/06/2024 Declara inaptas as inscrições, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 4 jun 2024
Portaria SEEC Nº 392 DE 27/05/2024 Altera a Portaria SEEC Nº 386/2019, que dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo I05f "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, respectivamente. Estadual - DF - DOE - 4 jun 2024
Decreto Nº 57652 DE 03/06/2024 Homologa Situação de Emergência nos Municípios de Guarani das Missões, Jacutinga, Pejuçara, Morro Redondo, São José dos Ausentes e Quatro Irmãos - RS. Estadual - RS - DOE - 4 jun 2024
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 8 DE 22/05/2024 ICMS Lei Complementar n° 194/2022. Lei n° 7.326/2023. Alíquota Geral do ICMS. Energia Elétrica. Aplicação dos Decretos n° 45.490/2024 e n° 43.521/2022. Estadual - DF - DOE - 4 jun 2024
Decreto Nº 900 DE 04/06/2024 Altera dispositivos do Decreto Nº 1525/2022, que regulamenta a Lei Federal Nº 14133/2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 5 jun 2024
Decreto Nº 49127 DE 04/06/2024 Altera o Livro I (Da Obrigação principal) do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto N° 27427/2000, para incluir dispositivo referente à atividade de locaçao temporária de espaços para armazenamento de bens e mercadorias - SELF STORAGE. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2024
Decreto Nº 49128 DE 04/06/2024 Regulamenta o disposto no art.22, parágrafo único, I, da Lei N° 2657/1996, que suspende a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidor por Cachaçarias, Alambique ou por estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2024
Portaria SUCIEF Nº 163 DE 03/06/2024 Altera a Tabela do Subanexo XV (Hipóteses de baixa de ofício) do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2024
Resolução SEF Nº 5795 DE 04/06/2024 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2024. Estadual - MG - DOE - 5 jun 2024

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