Legislação

Lei Nº 18817 DE 29/05/2024 Dispõe sobre a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no estado do Ceará e altera a Lei n° 18.312, de 17 de fevereiro de 2023. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 60 DE 20/05/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de junho de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 61 DE 20/05/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de junho de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 366 DE 29/05/2024 Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, pela Companhia de Gás de Minas Gerais, terrenos necessários à implantação do gasoduto do Sistema de Distribuição de Gás Natural – Linha Lateral Divinópolis, nos Municípios de Divinópolis e Carmo do Cajuru. Estadual - MG - DOE - 30 mai 2024
Lei Nº 22729 DE 29/05/2024 Altera a Lei nº 20.638/2019, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 29 mai 2024
Portaria SUTRI Nº 1383 DE 29/05/2024 Altera a Portaria Sutri nº 1.370, de 12 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 30 mai 2024
Lei Nº 9468 DE 29/05/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes informativos acerca da data de validade de produtos perecíveis pelos estabelecimentos, e nas condições, que especifica, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 mai 2024
Deliberação Nº 1522 DE 28/05/2024 Dispõe sobre o reajuste dos valores das margens de distribuição, a atualização do custo médio ponderado do gás e do transporte, o repasse das contas gráficas, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a ser aplicada no mercado livre e as tabelas tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul – NATURGY e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.410, de 26 de maio de 2023 e Deliberação ARSESP nº 1.500, de 28 de fevereiro de 2024.(Processo SEI nº133.00001527/2024-02) Estadual - SP - DOE - 28 mai 2024
Decreto Nº 693 DE 29/05/2024 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 30 mai 2024
Comunicado SEM NÚMERO DE 29/05/2024 Esclarece sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 mai 2024

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