Legislação

Decreto Nº 49118 DE 29/05/2024 Regulamenta a Lei Nº 10335/2024, que adere, com base § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Nº 160/2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017, ao regime diferenciado de tributação para cimentos, argamassas e concretos, não refratários, disposto no artigo 17 da Lei Nº 10568/2016, do Estado do Espírito Santo. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2024
Portaria SUT Nº 632 DE 29/05/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 3 a 9 de junho de 2024. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 31/05/2024 Dispõe sobre a possibilidade de postergação da data final dos prazos de autorização de consignações facultativas, em virtude dos eventos climáticos de chuvas intensas ocorridos a partir de 24 de abril de 2024. Estadual - RS - DOE - 31 mai 2024
Portaria FEPAM Nº 432 DE 31/05/2024 Revoga a Portaria FEPAM Nº 413/2024, que dispensa, extraordinariamente, o registro e a emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) no Estado do Rio Grande do Sul, bem como a Autorização de remessa de resíduos para fora do Estado, e altera a Portaria FEPAM Nº 87/2018 que aprova o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR Online. Estadual - RS - DOE - 31 mai 2024
Portaria Conjunta SEMA/FEPAM Nº 12 DE 31/05/2024 Altera a Portaria Conjunta SEMA/FEPAM Nº 9 DE 07/05/2024, que suspende todos os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos administrativos da SEMA/FEPAM. Estadual - RS - DOE - 31 mai 2024
Portaria SEFAZ Nº 46-R DE 28/05/2024 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 12-R/2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias. Estadual - ES - DOE - 3 jun 2024
Decreto Nº 45126 DE 31/05/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para dar nova redação ao Anexo 07 - Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 jun 2024
Decreto Nº 45125 DE 31/05/2024 Altera o Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 1 jun 2024
Decreto Nº 45124 DE 31/05/2024 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida Campina 2024”, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 1 jun 2024
Decreto Nº 48862 DE 29/05/2024 Regulamenta a Lei Complementar Nº 883/2014, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Comércio Local Norte - CLN, no Setor Comercial Local Residencial Norte - SCLRN e no Setor Comercial Residencial Norte - SCRN, na região administrativa do Plano Piloto - RA I e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2024

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