Legislação

Decreto Legislativo Nº 3 DE 11/06/2024 Homologa os Decretos do Poder Executivo Nº 5317/2024, Nº 5318/2024 e Nº 5319/2024, que alteram o RICMS/PR. Estadual - PR - DOE - 14 jun 2024
Portaria SEFAZ Nº 174 DE 11/06/2024 Institui o documento denominado "Mapa de Ressarcimento/restituição da Substituição Tributária - Combustíveis", e respectivo Manual de Preenchimento, que deve ser utilizado pelos contribuintes para cálculo do ICMS a ser ressarcido/restituído nas hipóteses que especifica. Estadual - SE - DOE - 17 jun 2024
Decreto Nº 29184 DE 17/06/2024 Altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018. Estadual - RO - DOE - 17 jun 2024
Decreto Nº 29168 DE 14/06/2024 Dispõe sobre o Governo Digital Estadual e o aumento da eficiência pública, regulamenta a Lei Federal N° 14129/2021, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 14 jun 2024
Instrução Normativa RE Nº 50 DE 13/06/2024 Acrescenta a Seção 22.0 ao Capítulo V do Título I da Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente ao crédito presumido de ICMS para Verduras e Hortaliças voltado aos estabelecimentos industriais. Estadual - RS - DOE - 18 jun 2024
Decreto Nº 22874 DE 13/06/2024 Rep. - Altera o Decreto Nº 13780/2012, que regulamenta o ICMS, em relação aos benefícios fiscais, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 18 jun 2024
Portaria SEFAZ Nº 103 DE 18/06/2024 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 18 jun 2024
Portaria DETRAN-AP Nº 410 DE 17/06/2024 Regulamenta o credenciamento de Pessoa Jurídica para a operação do sistema de verificação da presença e de coleta biométrica da impressão biométrica dactiloscópica digital, captura de fotografia e assinatura do candidato/condutor nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, junto às Clínicas médicas e psicológicas e seus respectivos profissionais credenciados, junto ao DETRAN/AP. Estadual - AP - DOE - 17 jun 2024
Instrução Normativa SEFAZ/GAB Nº 1 DE 13/05/2024 Rep. - Estabelece normas referentes à concessão de crédito presumido de que trata o Decreto Estadual Nº 1780/2019, e dá outras providencias. Estadual - AP - DOE - 17 jun 2024
Lei Nº 18935 DE 14/06/2024 Dispõe sobre o uso dos pátios internos da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina como pontos de parada para descanso aos motoristas profissionais das categorias de transporte rodoviário de cargas. Estadual - SC - DOE - 17 jun 2024

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