Legislação

Decreto Nº 6779 DE 30/04/2024 Rep. - Altera os Anexos XIX, XII e XXI do RICMS/TO - Decreto Nº 2912/2006, onde em especial, altera a lista de produtos alimentícios sujeitos a substituição tributária. Estadual - TO - DOE - 7 jun 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 67 DE 29/05/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 7 jun 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 68 DE 29/05/2024 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 2/2021, que estabelece os valores da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 7 jun 2024
Portaria DETRAN Nº 610 DE 07/06/2024 Dispõe sobre o procedimento para o credenciamento de pessoa física e pessoa jurídica para o exercício da atividade de despachante documentalista no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE). Estadual - CE - DOE - 7 jun 2024
Portaria SF Nº 87 DE 07/06/2024 Altera a Portaria SF Nº 126/2018, que estabelece normas adicionais para elaboração da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI relativamente ao contribuinte do ICMS ou do ISS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe sob o regime normal de apuração, nos termos do § 1º do artigo 269-E do Decreto Nº 44650/2017. Estadual - PE - DOE - 8 jun 2024
Edital de Restituição DPS Nº 19 DE 08/06/2024 Divulga os resultados dos pedidos de restituição. Estadual - PE - DOE - 8 jun 2024
Edital de Revisão de Notificação ICMS Nº 9 DE 08/06/2024 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS. Estadual - PE - DOE - 8 jun 2024
Lei Nº 6257 DE 07/06/2024 Assegura ao consumidor o direito às informações sobre a existência de serviços bancários gratuitos no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 10 jun 2024
Deliberação ARSESP Nº 1527 DE 06/06/2024 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Necta Gás Natural S/A.– NECTA e revoga a Deliberação ARSESP Nº 1505/2024. (Processo SEI nº 133.00001526/2024-50) Estadual - SP - DOE - 10 jun 2024
Deliberação ARSESP Nº 1528 DE 05/06/2024 Dispõe sobre a atualização das Tabelas Tarifárias e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) a serem aplicadas no mercado livre pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS e revoga a Deliberação ARSESP nº 1.504/2024. (Processo SEI 133.00001525/2024-13) Estadual - SP - DOE - 10 jun 2024

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