Legislação

Portaria SEFAZ Nº 110 DE 07/06/2024 Dispõe sobre o regime a ser aplicado ao contribuinte que for excluído do regime do Simples Nacional, dispõe sobre a obrigatoriedade de registro na Escrituração Fiscal Digital - EFD dos estoques existentes no estabelecimento excluído do aludido regime, no mês do início dos efeitos da exclusão, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 jun 2024
Edital de Revisão de Notificação Automática IPVA Nº 7 DE 19/06/2024 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 19 jun 2024
Edital de Restituição DPS Nº 23 DE 19/06/2024 Divulga os resultados dos pedidos de restituição. Estadual - PE - DOE - 19 jun 2024
Edital de Revisão de Notificação ICMS Nº 10 DE 19/06/2024 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS. Estadual - PE - DOE - 19 jun 2024
Portaria DERAL Nº 25 DE 14/06/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná na semana de 10 a 24 de junho de 2024. Estadual - PR - DOE - 17 jun 2024
Portaria SEFAZ Nº 178 DE 17/06/2024 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de julho de 2024. Estadual - SE - DOE - 19 jun 2024
Lei Nº 10430 DE 18/06/2024 Altera a Lei N° 2398/1995, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores e de fabricação Nacional. Estadual - RJ - DOE - 19 jun 2024
Resolução SEFAZ Nº 662 DE 14/06/2024 Inclui o Anexo XXV à Parte II da Resolução SEFAZ N° 720/2014 disciplinando os procedimentos de escrituração da EFD ICMS/IPI de créditos tributários de ICMS cuja Exigibilidade tenha sido suspensa por Decisão Judicial. Estadual - RJ - DOE - 19 jun 2024
Resolução SEFAZ Nº 3391 DE 11/06/2024 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2024. Estadual - MS - DOE - 19 jun 2024
Resolução SEFAZ Nº 3393 DE 17/06/2024 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de julho de 2024. Estadual - MS - DOE - 19 jun 2024

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