Legislação

Lei Nº 14731 DE 05/06/2024 Altera a Lei Nº 11631/2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a Lei Nº 13182/2014, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 6 jun 2024
Portaria SEFAZ Nº 168 DE 07/06/2024 Acrescenta dispositivos ao Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 137/2024, que estabelece, de forma excepcional, prazos diferenciados para o pagamento de determinadas receitas do ICMS e para a entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD durante o exercício de 2024. Estadual - SE - DOE - 10 jun 2024
Decreto Nº 614 DE 07/06/2024 Internaliza as disposições do Ajuste SINIEF Nº 9/2024, que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2024
Decreto Nº 615 DE 07/06/2024 Acrescenta o art. 110-B ao RICMS/SC - aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente as importações de mercadorias de países membros do Mercosul, beneficiadas pelo TTDs. Estadual - SC - DOE - 7 jun 2024
Consulta AT Nº 15 DE 06/05/2024 1 – consulta. 2 – ICMS. 3 – Lei Complementar nº 190, de 2022. 4 - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual. 5 – não atendimento a requisito previsto na legislação. 6 - consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 10 jun 2024
Consulta AT Nº 19 DE 29/05/2024 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Substituição tributária. 4 - Dúvida sobre a base de cálculo do icms na prestação de serviço de transporte quando o tomador é distribuidora de combustível. 5 - Inteligência do art. 110, inciso III, alíneaa, C.C. art. 111, parágrafos 7º e 12, todos do Decreto nº 20686/99. 6 - existência de Norma Tributária capaz de solucionar a dúvida apresentada. 7 - Consulta rejeitada. Estadual - AM - DOE - 10 jun 2024
Consulta AT Nº 18 DE 22/05/2024 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Inteligência do art. 26, do Decreto nº 20686/99. 4 - existência de norma tributária capaz de solucionar a dúvida Apresentada. Estadual - AM - DOE - 10 jun 2024
Consulta AT Nº 17 DE 22/05/2024 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Atividades operacionais para execução do armazenamento das mercadorias em depósito fechado não afetam sua característica tributária para fins fiscais. Estadual - AM - DOE - 10 jun 2024
Consulta AT Nº 16 DE 20/05/2024 1 - Consulta. 2 - ICMS. 3 - Saída de bens intermediários para indústria não incentivada gera encerramento de diferimento. 4 - Inteligência dos artigos art. 9º, parágrafo 1º, inciso I, C.C. Art. 8º, inciso i, do Decreto n. 47.727/23. Estadual - AM - DOE - 10 jun 2024
Instrução Normativa SEMA Nº 1 DE 05/06/2024 Dispõe sobre a criação da Declaração Ambiental (DAPP), do Relatório Ambiental Anual (RAP) e do Relatório de Prestação de Contas (RAPC), como atos autorizativos das atividades de manejo, extração e produção de palmito e frutos da espécie açaí, Euterpe oleracea (Mart.), no Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 7 jun 2024

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