Legislação

Lei Nº 4419 DE 27/05/2024 Altera a Lei nº 2007/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 29 mai 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 59 DE 20/05/2024 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de junho de 2024, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 23014 DE 27/05/2024 Altera o art. 4º do Decreto nº 16.956, de 23 de dezembro de 2016, que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, instituído pela Lei nº 6.875, de 04 de agosto de 2016. Estadual - PI - DOE - 31 mai 2024
Instrução Normativa SEF Nº 32 DE 29/05/2024 Atribui competências da Representação Fiscal ao Auditor Fiscal da Receita Estadual que efetuou o lançamento do crédito tributário. Estadual - AL - DOE - 3 jun 2024
Decreto Nº 97413 DE 28/05/2024 Altera o item 47 do Anexo II do RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 35245/1991, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, para implementar o disposto no Convênio ICMS Nº 13/2022 e Nº 45/2022. Estadual - AL - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 49114 DE 29/05/2024 Regulamenta a Lei Nº 10329/2024, que adere à concessão de crédito presumido de ICMS disposto no item 2, da Parte I, do Anexo IV e à concessão de diferimento na importação disposto no item 36, Parte I, Anexo VI, todos previstos no Decreto Nº 48589/2023, que aprovou o RICMS/MG, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Nº 160/2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2024
Decreto Nº 49115 DE 29/05/2024 Altera o Decreto Nº 477622021, que regulamenta o disposto no art. 3º da Lei nº 9.041/2020 , que internaliza o Convênio ICMS Nº 51/2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% sobre o valor da operação. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2024
Decreto Nº 49116 DE 29/05/2024 Altera o Livro VI, do Decreto Nº 27427/2000, para suprimir das espécies de documentos fiscais a nota fiscal/conta de fornecimento de gás. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2024
Resolução SEDAC Nº 2 DE 03/06/2024 Dispõe sobre medidas a serem adotadas na esfera da prestação de contas de projetos culturais do Sistema Pró-Cultura da Secretaria de Estado da cultura, diante do enfrentamento do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 3 jun 2024
Portaria SAT Nº 3362 DE 29/05/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope, Fraldas e Absorventes, Azeite de Oliva e Sucos. Estadual - MS - DOE - 3 jun 2024

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