Legislação

Instrução Normativa Conjunta FEPAM/SEMA Nº 5 DE 28/05/2024 Excepciona exigência prevista no art. 11 da Instrução Normativa Conjunta SEMA/FEPAM Nº 4/2024 durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Estadual Nº 57596/2024. Estadual - RS - DOE - 29 mai 2024
Portaria Conjunta SEFAZ/SEGER/SEP/SECONT Nº 1-S DE 16/05/2024 Errata - No conteúdo do art. 3º, da referida Portaria Conjunta, publicada no Diário Oficial de 21 de maio de 2024. Estadual - ES - DOE - 29 mai 2024
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 477 DE 23/05/2024 Estabelece os procedimentos relativos à transferência de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA dentro do município e institui o formulário denominado “Termo de Assunção da Dívida de IPVA". Estadual - TO - DOE - 28 mai 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 26 DE 22/05/2024 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 14/2024, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PR - DOE - 27 mai 2024
Lei Nº 18567 DE 27/05/2024 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de assegurar o direito à informação inequívoca sobre descontos ou diferenças no preço do produto ou serviço, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2024
Decreto Nº 36058- E DE 24/05/2024 Dá nova regulamentação aos dispositivos da Lei Nº 23/1992, que institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima – FUNDER, com as alterações da Lei Nº 478/2005 e da Lei Nº 1629/2022. Estadual - RR - DOE - 24 mai 2024
Lei Nº 18564 DE 27/05/2024 Altera a Lei Nº 16131/2017, que institui a obrigatoriedade de Laudo Técnico dos equipamentos e de responsável técnico por sua manutenção, por ocasião do pedido de Auto de Licença de Funcionamento, de Alvará de Funcionamento e respectivas revalidações ou do Alvará de Autorização e respectiva prorrogação em "buffet" infantil, parque de diversões ou similares, a fim de dispor sobre requisitos do Laudo Técnico, realização de inspeção preventiva e imposição de multa por seu descumprimento. Estadual - PE - DOE - 28 mai 2024
Decreto Nº 36037 DE 28/05/2024 Decreta ponto facultativo os expedientes dos dias 30 e 31 de maio de 2024, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual sediados nos municípios do estado, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 mai 2024
Decreto Nº 48833 DE 28/05/2024 Altera o Decreto Nº 47871/2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, e o Decreto Nº 48207/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado. Estadual - MG - DOE - 29 mai 2024
Lei Nº 14727 DE 28/05/2024 Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, nas hipóteses que especifica. Estadual - BA - DOE - 29 mai 2024

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