Legislação

Instrução Normativa IPE SAÚDE Nº 12 DE 21/05/2024 Estabelece, em vista da declaração do estado de Calamidade Pública instituída pelo Decreto Nº 57596/2024, as medidas que garantirão a continuidade da assistência aos segurados do IPE Saúde. Estadual - RS - DOE - 22 mai 2024
Decreto Nº 29123 DE 21/05/2024 Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2024 e revoga o Decreto N° 28151/2023. Estadual - RO - DOE - 21 mai 2024
Lei Nº 12281 DE 21/05/2024 Institui o Pacto Estadual de Combate à Desigualdade Social e a Pobreza no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 mai 2024
Portaria GABIN Nº 172 DE 14/05/2024 Inclui Códigos de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 21 mai 2024
Decreto Nº 45078 DE 21/05/2024 Altera o Decreto Nº 37211/2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (Private Label), transferência de recursos, transações eletrônicas do sistema de pagamento instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - PB - DOE - 22 mai 2024
Decreto Nº 10471 DE 20/05/2024 Altera os Anexos V-B (CEST) e VIII (substituição tributária) do Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e altera o Decreto Nº 10177/2022. Estadual - GO - DOE - 21 mai 2024
Decreto Nº 10470 DE 20/05/2024 Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 21 mai 2024
Lei Nº 14699 DE 07/05/2024 Dispõe sobre a vantagem de que trata o parágrafo único do art. 5º da Emenda Constitucional Federal Nº 114/2021, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 mai 2024
Portaria DG-DETRAN Nº 1931 DE 22/05/2024 Institui o Credenciamento de empresa(s) para prestação do serviço de gestão, logística e videomonitoramento para apoio à aplicação das provas práticas de direção veicular. Estadual - PA - DOE - 22 mai 2024
Portaria SAT Nº 3357 DE 21/05/2024 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 mai 2024

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