Legislação

Edital SAT Nº 34 DE 20/05/2024 Notifica as entidades representativas dos setores do comércio e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa com objetivo de excluir da Tabela PMPF da Sefaz/MS, baterias de automóveis que deixaram de ser comercializadas no Estado de Mato Grosso do Sul em período igual ou superior aos últimos 12 meses. Estadual - MS - DOE - 21 mai 2024
Resposta à Consulta Nº 29562 DE 30/04/2024 ICMS – Redução de base de cálculo na saída interna de bolsas térmicas de nylon, classificadas no código 4202.22.20 da NCM. I. Somente produtos classificados no Capítulo 41 da NCM precisam ser de couro para se beneficiarem da redução da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000. II. Os produtos classificados nos Capítulos 42 e 64 e no código 3926.20.00, todos da NCM, podem se beneficiar da redução prevista no artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 sendo de couro ou não, respeitadas as demais condições previstas no aludido dispositivo. Estadual - SP - DOE - 3 mai 2024
Edital de Notificação SAT Nº 35 DE 20/05/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de bateria, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 21 mai 2024
Lei Nº 6241 DE 20/05/2024 Altera a redação de dispositivos da Lei Nº 1810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, em relação ao IPVA. Estadual - MS - DOE - 21 mai 2024
Lei Nº 6882 DE 16/05/2024 Dispõe sobre a responsabilização integral de condutores, por danos materiais causados ao patrimônio público estadual, em casos de acidentes de trânsito provocados pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas. Estadual - AM - DOE - 16 mai 2024
Lei Nº 6885 DE 16/05/2024 Dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix. Estadual - AM - DOE - 16 mai 2024
Lei Nº 6886 DE 16/05/2024 Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Saúde. Estadual - AM - DOE - 16 mai 2024
Lei Nº 6888 DE 16/05/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de instruções de segurança e de evasão em caso de pânico, incêndio, tumulto e sinistros em casas de entretenimento, boates, por empresas de eventos e promoções e outros estabelecimentos similares abertos ao público em geral. Estadual - AM - DOE - 16 mai 2024
Lei Nº 6889 DE 16/05/2024 Veda a retenção de animais em Petshop, clínica veterinária e similares por inadimplência do tutor no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 16 mai 2024
Lei Nº 6895 DE 16/05/2024 Garante ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, a inseção do recolhimento da Guia de Transporte Animal- GTA, para o transporte animal no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 16 mai 2024

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