Legislação

Decreto Nº 57610 DE 13/05/2024 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, referente a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal eletrônica para Produtores Rurais. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2024
Decreto Nº 57609 DE 13/05/2024 Suspende as audiências, os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública estadual direta e indireta, inclusive no processo administrativo tributário, devido ao estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 57.596/2024, e reiterado pelo Decreto nº 57.600/2024. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2024
Decreto Nº 57611 DE 13/05/2024 Prorroga o prazo de execução e de prestação de contas dos convênios administrativos, das parcerias e dos instrumentos congêneres, firmados pela administração pública estadual com convenentes e parceiros localizados nos Municípios do Estado em estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 57.596/2024, e reiterado pelo Decreto nº 57.600/2024. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2024
Decreto Nº 57612 DE 13/05/2024 Dispõe sobre o regime excepcional e temporário de pagamento de despesa pública por meio de adiantamento de numerário com vista ao enfrentamento do estado de calamidade pública de que trata o Decreto nº 57.596/2024, reiterado pelo Decreto nº 57.600/2024. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2024
Decreto Nº 57613 DE 13/05/2024 Dispõe sobre a forma excepcional de tramitação e edição dos atos no âmbito da administração pública estadual, tendo em vista o estado de calamidade pública no território do Estado, declarado pelo Decreto nº 57.596/2024, e reiterado pelo Decreto nº 57600/2024, e da indisponibilidade do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico - PROA. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2024
Portaria SES Nº 322 DE 13/05/2024 Autoriza o repasse excepcional e extraordinário de recursos financeiros da Secretaria Estadual da Saúde, em parcela única, aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, para custeio de serviços e ações no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS) destinados ao enfrentamento dos eventos climáticos. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2024
Decreto Nº 57614 DE 13/05/2024 Altera o Decreto nº 57.600/2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024, e especifica os Municípios atingidos. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2024
Súmula SEM NÚMERO DE 13/05/2024 Dispõe sobre contratação emergencial de empresa para a prestação de serviços de horas máquina, para a execução de serviços de movimentação de terra, recuperação e manutenção de estradas vicinais, execução e manutenção de pequenos trevos de acesso de vias municipais às rodovias estaduais. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2024
Instrução Normativa IEMA Nº 6-N DE 10/05/2024 Atualiza a Instrução Normativa IEMA Nº 3-N/2023, e estabelece prazo para utilização do Sistema MTR-ES pelos geradores de resíduos de construção civil, resíduos de serviços de saúde e das demais tipologias de resíduos. Estadual - ES - DOE - 13 mai 2024
Decreto Nº 35986 DE 10/05/2024 Altera o Decreto Nº 29560/2008, que regulamenta a Lei Nº 14237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica. Estadual - CE - DOE - 13 mai 2024

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