Legislação

Instrução Normativa RE Nº 40 DE 13/05/2024 Prorroga prazos de entrega da GIA-ST e de arquivos da DeSTDA. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024
Resolução CIB/RS Nº 2 DE 14/05/2024 Pactuação do repasse fundo a fundo do cofinanciamento estadual extraordinário destinado aos Benefícios Eventuais e do Programa Volta Por Cima. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024
Decreto Nº 35990 DE 10/05/2024 Dispõe sobre o cumprimento da escrituração fiscal digital de retenções e outras informações fiscais (EFD-REINF) pelos órgãos, entidades ou fundos integrantes do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 mai 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 22 DE 08/05/2024 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos de pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 10 mai 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 177 DE 13/05/2024 Prorroga os prazos processuais em autos de Infrações de trânsito de competência do DETRAN/RS; em processos administrativos de suspensão do direito de dirigir; de cassação da CNH e nos processos que tramitam na Coordenadoria de Corregedoria do DETRAN/RS, em decorrência do estado de calamidade pública, declarado pelo Decreto Estadual Nº 57596/2024. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2024
Portaria SRE Nº 32 DE 13/05/2024 Altera a Portaria CAT Nº 162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 14 mai 2024
Decreto Nº 35994 DE 10/05/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, em relação à redução da base de cálculo. Estadual - CE - DOE - 13 mai 2024
Instrução Normativa SEF Nº 26 DE 13/05/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivo ou benefício fiscal de contribuinte que tenha efetuado recolhimento ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL, nos termos do Decreto nº 52677/2017. Estadual - AL - DOE - 14 mai 2024
Instrução Normativa SEF Nº 27 DE 13/05/2024 Dispõe sobre o crédito ou o diferimento relativo à energia elétrica adquirida por consumidor, contribuinte do ICMS, para utilização no processo de industrialização. Estadual - AL - DOE - 14 mai 2024
Medida Provisória Nº 334 DE 13/05/2024 Concede remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do benefício previsto no Decreto Estadual Nº 24432/2003, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que especifica. Estadual - PB - DOE - 14 mai 2024

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